A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

negativo de competência: preliminar: prevenção: incidente de uniformização de jurisprudência suscitado em conflito diverso: hipótese não contemplada pelo regimento interno da corte. preliminar rejeitada. ação penal iniciada antes da criação de vara federal no local da consumação do delito. redistribuição por força de provimento do tribunal: art. 110, "caput" da c.f. lei n. 8.416/92, art. 6. não infringência aos princípios insculpidos no art. 5, xxxvii e liii da c.f. mero deslocamento de…

que substitua este. Vale ressaltar, que a família da paciente também está inserida dentro dessa qualidade de hipossuficência, de tal sorte que não têm quaisquer condições de arcar com o custo do medicamento sem prejuízo o sustento próprio. Desta forma, percebe-se que o requerente não possui condições financeiras para aquisição dos medicamentos necessários para o seu tratamento, ressalta-se que, sem a medicação prescrita, o quadro clínico da paciente poderá se agravar a cada dia,…

rígida, é necessário que (A) haja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (B) a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. (C) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos. (D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto. (E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da…

uniformização de jurisprudência. Antes de adentrarmos no tema peça, fizemos necessária também abrangência de questões relativas à separação dos poderes, a independência e a atividade criativa do juiz, segurança jurídica e evolução da sociedade como forma de impedir a sedimentação do direito em prejuízo da sociedade, que serviram de base para uma conclusão da pesquisa. O precedente sumular não pode ser confundida com a lei, tendo em vista que a lei é ato que obriga e é…

das pessoas. Vide art. 92 do CPP: Art. 92 – Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada,sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimidapor sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. 2. Sistema da prejudicialidade facultativa – O juiz penal tem a faculdade de…

delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios…

constituir o crédito tributário. Esta ocorre antes da constituição definitiva do crédito tributário. A prescrição é a perda do direito de agir da Fazenda Pública em relação ao crédito tributário outrora constituído, ou seja, é a extinção da ação/do direito de cobrar, onde o Fisco não poderá mais propor ação para reaver uma prestação inadimplida pelo contribuinte – crédito tributário. Esta ocorre depois da constituição definitiva do crédito. De acordo com Hugo Machado, “a distinção…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 21 O TRIBUNAL PLENO 21 COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. 21 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27 CORREGEDORIA GERAL 29 SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 30 ORGÃOS PRINCIPAIS E ORGÃOS AUXILIARES 30 AUXILIARES PERMANENTES DA JUSTIÇA 30 AUXILIARES EVENTUAIS DA JUSTIÇA 31 O MINISTÉRIO…

COMPETÊNCIA 1 INTRODUÇÃO O Estado criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o…

ANOTAÇÕES DE TEORIA GERAL DA EXEXUÇÃO Bibliografia Recomendada: - CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2003. - THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol.II. Ed. Forense. Rio de Janeiro: 2003. - WAMBIER, Luiz Rodrigues. Vol. III - DONIZETTI, Elpidio. Manual de Processo Civil. Volume único. Ed. Atlas - BUENO, Cassio Scarpinella – Curso Sistematizado de Direito…