A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: controle de constitucionalidade – recurso extraordinário –controle difuso. Sumário: 1. Introdução 2. Objeto, legitimidade e competência para arguir o incidente de…

............................................................ RA : Etapa 2: • Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo. Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu,

Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e…

final desta, “ut” instrumento de mandato incluso (doc 03), com escritório profissional a rua Dom João Becker, n° 310, sala 205, centro, Três Passos/RS, onde receberá intimações, vem respeitosamente perante V.Exª, propor, como proposta tem, na melhor forma do direito, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do HOSPITAL UNIMED IJUI –…

Em geral, os processos que estão nos tribunais superiores são fruto de recurso; mas também há processos que se iniciam nestes tribunais, são ações originárias. Podem ser dar por situações de competência, foro, duplo grau obrigatório de jurisdição (recurso obrigatório, ver 475 CPC), incidentes processuais (problema processual que ocorre com a ação que precisa ser resolvido antes do próprio mérito). Ação autônoma de impugnação: ações que discutem o direito em si. A legislação brasileira

581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581 temos um rol taxativo de decisões contra as quais se interpõe recurso em sentido estrito. Não existe uma lógica entre elas, você tem decisões interlocutórias simples, tem interlocutórias mistas, tem definitivas, tem todo tipo de decisão no art. 581, só não tem condenatória absolutória. Não dá pra criar uma linha de raciocínio pra daí você concluir quais são as decisões que podem estar no art. 581 ou não. Art. 581 - Caberá recurso, no…

requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3. O que são vícios de sentença? R: Os vícios de sentença estão ligados geralmente ao pedido formulado pelo autor. Pode-se…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de…

pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de Advocacia – ESA/GO Professor da Escola Superior da Magistratura – ESMEG Professor do Axioma Jurídico…

atividade jurídica; - Intensificar o intercâmbio entre as instituições de ensino de Direito e na comunidade acadêmica, compartilhando experiências que possibilitem a qualificação docente e discente. - Desenvolver atividades de pesquisa de forma a atender às necessidades de saber pensar, apreender, expor e registrar o conhecimento. - Desenvolver a extensão como prática acadêmica, interligando as atividades de ensino com as demandas da sociedade, assegurando o cumprimento…