O Minist Rio Da Fazenda

1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20.01.2002, aumentou a alíquota do IRPJ das editoras de livros, que passará a vigorar a partir de 20.02.2002. Publica também na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude de elaboração de novo modelo mais complexo. a. São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão? b. De quem é a competência tributária para instituir o tributo em questão? c. O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou indireto? Qual é o critério para estabelecimento da sua alíquota? Indique o fundamento legal e justifique. 2. A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por meio de uma lei publicada em 01.06.2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 01.08.2001. Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento realizados por religiosos passarão a pagar ISS por evento, sendo que as cerimônias católicas terão alíquota mais alta do que as demais. Estabelece, ainda, que o referido imposto deverá ser recolhido mensalmente, durante todo o exercício financeiro de 2002. a. Essas exigências são constitucionais? Em caso positivo ou negativo, quais os princípios envolvidos? Fundamente com dispositivos legais. 3. O estabelecimento industrial XYZ deu saída, no dia 05.10.89, a título de venda, de produtos…

Prof. Dr. Mauro Gallo maurogallo@uol.com.br FIB 2011 1 Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis •…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca…

Humberto Sérgio Costa Lima Ministro da Saúde Paulo Sérgio Oliveira Nunes Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS Renato dos Santos Andrade Diretor Adjunto do DENASUS Raimunda Nina Carvalho Cordeiro Coordenadora Geral de Auditoria do DENASUS Amélia de Andrade Gerente de Projetos do DENASUS GRUPO TÉCNICO DE ELABORAÇÃO Raimunda Nina Carvalho Cordeiro SEAUD/CE Antônio Carlos Fernandes de Almeida DIAUD/RJ Sebastião Ferreira…

CONTRIBUIÇÕES DO FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MONTES CLAROS/MG Dissertação apresentada ao Programa de Pós – Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Educação. Orientador: Prof. Dr. Hermas Gonçalves Arana Belo Horizonte 2010 FICHA CATALOGRÁFICA Elaborada pela Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais C146c Caldeira, Laura Bianca Contribuições do FUNDEB…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

Humberto Sérgio Costa Lima Ministro da Saúde Paulo Sérgio Oliveira Nunes Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS Renato dos Santos Andrade Diretor Adjunto do DENASUS Raimunda Nina Carvalho Cordeiro Coordenadora Geral de Auditoria do DENASUS Amélia de Andrade Gerente de Projetos do DENASUS GRUPO TÉCNICO DE ELABORAÇÃO Raimunda Nina Carvalho Cordeiro Antônio Carlos Fernandes de Almeida Sebastião Ferreira Boaventura Paulo Roberto Pillon SEAUD/CE…

Administração Pública Municipal Paulo Afonso 2012 MARCELO DE SANTANA SOUZA TRABALHO DE CONCLUÇÃO DE CURSO - TCC Administração Pública Municipal Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis. UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Estágio Curricular Obrigatório II - TCC Orientador: Prof. José Manoel da Costa. Paulo Afonso 2012 SUMÁRIO 1. |…

de Secretários de Saúde. - Brasília : CONASS, 2003. 604 p. ISBN 85-89545-01-6 1. SUS (BR). 2. Legislação sanitária. I. Título. NLM WA 525 CDD - 20.ed. - 362.1068 Este projeto é uma parceria do CONASS com o Ministério da Saúde. apresentação Pensando no futuro, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, lançou o Progestores, Programa de Informação e Apoio Técnico às Novas Equipes Gestoras Estaduais do SUS de 2003. O Progestores é um…

de Saúde. - Brasília : CONASS, 2003. 604 p. ISBN 85-89545-01-6 1. SUS (BR). 2. Legislação sanitária. I. Título. NLM WA 525 CDD - 20.ed. - 362.1068 Este projeto é uma parceria do CONASS com o Ministério da Saúde. apresentação Pensando no futuro, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, lançou o Progestores, Programa de Informação e Apoio Técnico às Novas Equipes Gestoras Estaduais do SUS de 2003. O Progestores é um esforço…