Direito processual civil iii ( recursos )

A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique. c) Estando a matéria sumulada no STJ ou STF, seria admissível a apreciação do incidente pelo Tribunal? Justifique. GABARITO a) Busca dirimir divergências quanto ao modo de aplicação do direito, em tese, entre órgãos jurisdicionais do mesmo Tribunal. b) Não. A divergência deve ocorrer entre julgados discrepantes no mesmo Tribunal. c) Não se justifica a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, quando a matéria já tiver sido analisada pelo STJ ou STF, uma vez que as decisões destes órgãos servem como meio de orientações dos órgãos inferiores QUESTÃO OBJETIVA Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência decidida no TJERJ é incorreto afirmar: a) possui natureza jurídica de incidente; b) visa garantir a unidade do direito dentro de todo território nacional; c) a competência para o julgamento é do Órgão Especial; d) pode ser suscitado pelo recorrido. SEMANA…

|Título |Da ordem dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos…

Trabalho: Processos de Competência Originária dos Tribunais. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS *Noções Gerais: - Competência dos Tribunais: Os tribunais, que são os órgãos dispostos de 2º grau de jurisdição, exercem sua competência em três situações diferentes: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos dispostos no art. 474 do CPC; e c) em processo de competência originária. Se tratando de matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal,…

1. Etapa 3 1.1. Questões para análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a…

conformando com a decisão do juiz que julgou improcedente o seu pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª…

Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ACADÊMICOS: Márcio Kéler de Resende Lima Marcelo Augusto Teixeira Franco Mara Aline Calçavara Cláudia Maria Ferreira Viviane Giarola José de Arimatéia Sampaio Uedli Thiago Aguiar Alves da…

nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos por desembargador, não incluídos, para efeito deste cálculo, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, devendo a proposta ser aprovada por maioria absoluta de seus membros. Art. 2° Compõem a mesa…

Justiça no Brasil começou a ser instalada em 1530, quando Martim Afonso de Souza recebeu amplos poderes de D. João III, Rei de Portugal, para, inclusive, sentenciar à morte autores de delitos então considerados mais graves. No Rio Grande do Sul, a história do Judiciário tem início no dia 03 de fevereiro de 1874, com a instalação do Tribunal da Relação de Porto Alegre, na Rua Duque de Caxias, 225, com jurisdição sobre as Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.…

105 Seção II - Dos Servidores Públicos ................................................................... 135 Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ...... 157 Seção IV - Das Regiões .................................................................................... 157 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................................................. 158 Capítulo I - do Poder Legislativo…

1. INTRODUÇÃO No decorrer do processo podem surgir questões controvérsias, tais questões devem ser solucionadas antes da questão principal, são elas: questões e processos incidentes, controvérsias relacionadas com o crime ou com o processo quer deverão ser sanadas antes da decisão da questão principal. Deve ser apreciada em processo a parte, apensado ao principal. Sua resolução se dá por meio de decisões interlocutórias, podendo ser mistas ou simples, e não apreciando o meritum causae.…