A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

20. Ordenamento urbano e rural 21. Ordem Social 22. Educação, Cultura e Desporto 23. Comunicação social, meio ambiente, Família e índios. 24. Disposições Gerais Resumão – 1 Princípios Fundamentais e Conexos Brasil: Forma de estado à Federação. Forma de governo à República. Regime de governo ou político à Democracia Mista ou Semi-direta. Sistema de Governo à Presidencialismo. Entre os objetivos fundamentais da RFB temos (entre outros): Construir uma sociedade…

1 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados: PARTE I de II: Questões: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51, 62, 65, 66, 68 a 71, 74 a 77, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176,…

falhas e erros na documentação apresentada pelo licitante e traz grande avanço à eficiência do processo licitatório, contudo, o saneamento de falhas será possível exclusivamente nas hipóteses em que a Lei ou o Edital estabelecerem objetivamente a forma e o prazo para a correção do vício documental. O procedimento para tornar efetivo o saneamento de falhas deverá ser claro e objetivo, afastando do procedimento qualquer providência ou procedimento de ordem subjetiva. Fase…

que se declare que, na censura da imprensa que julgo constitucional, na vigência do estado de sítio, não se compreende a dos atos emanados do Congresso Legislativo e dos discursos proferidos pelos senadores e deputados no recinto das respectivas Câmaras. A censura, na espécie, importaria em grave embaraço do livre exercício de um dos órgãos do aparelho governamental e em uma restrição ao exercício do mandato legislativo, repelida, aliás, categoricamente, em termos preciosos e…

1 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados: PARTE I de II: Questões: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51, 62, 65, 66, 68 a 71, 74 a 77, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176,…

administrativa, na forma da Lei nº 8.429, de 2.6.1992. José Marcelo Menezes Vigliar Jurisprudência “Auxiliares do juízo. Extensão do conceito do art. 139 de CPC – Os bancos comerciais, no que tange aos depósitos judiciais que mantêm, encontram-se abrangidos pela expressão contido do art. 139 do Código de Processo Civil (“além de outros”) devendo, destarte, cumprir (como todo auxiliar da justiça deve) as determinações contidas na sentença para que os depósitos judiciais fossem…

Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico…

prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, trinta dias para prestar o compromisso. § 2o O Suplente, por ocasião da primeira convocação, deverá prestar o compromisso na forma do art. 4o e, nas seguintes, o Presidente comunicará à Casa a sua volta ao exercício do mandato. Art. 6º Nos casos dos arts. 4º, § 5º, e 5º, § 1º, havendo requerimento e findo o prazo sem ter sido votado, considerar-se-á como…

problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de recursos envolvendo questões repetitivas e com pouca probabilidade de êxito, já que contrárias aos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, aos quais cabe dar em última e definitiva instância a interpretação a ser dada à Constituição (STF) ou à lei federal (STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Separação…

II do CPP, como sendo “Do procedimento 4 MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. São Paulo: Atlas, 1.999. p. 179. 5 Acerca da história do tribunal do júri, recomendo a leitura das p. 179-210 do livro citado. relativo à competência do tribunal do júri”. Está no livro relativo aos procedimentos comuns, mas isso é resultado da péssima técnica legislativa do CPP. O tribunal do júri é órgão do Poder Judiciário, embora seus membros não seus remunerados. Eles ocupam…