A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Do Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Do Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

_____________________________________________________________________________________________________ Serviço de Pesquisa Jurídica Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2003.050.05208- APELACAO CRIMINAL DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julgamento: 25/11/2003 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ABORTO ANENCEFALIA AUTORIZACAO JUDICIAL AGRAVO REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO Agravo Regimental. Agravo interposto contra decisao que autorizara gestante a interromper a gravidez ante a patologia…

meio jurídico, dada a grande inovação e importância que representa, pois entre todas as modificações introduzidas pela reforma do nosso Código de Processo Civil, foi a que maior e melhor impacto produziu. O presente trabalho objetiva expor, de forma simples e concisa, o instituto da antecipação da tutela, tecendo algumas considerações sobre as principais questões suscitadas na interpretação do artigo 273, do Código de Processo Civil, e analisando seus aspectos legais à luz dos mais…

II DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE............................... 19 CAPÍTULO I Das disposições gerais sobre competência .......................................................... 19 CAPÍTULO II Da competência internacional ........................................................................... 19 CAPÍTULO III Da competência interna.................................................................................... 20 CAPÍTULO IV Da extensão e modificações da…

outros obedecem ... quem manda tem o poder político, mas nunca vi na história algum momento que tenha existido poder político sem econômico”.  Dessa necessidade de organizar a vida social, para torná-la viável é que o direito surge, como uma forma de controle.  O Estado detém o monopólio para definir e realizar o direito (é a função jurisdicional)  A atividade jurisdicional estatal é instrumental, porque visa a atuação prática das regras do direito 1 Teoria Geral do…

pressupostos e requisitos, 411 20.2 Vontade e sua declaração, 413 20.2.1 Elementos constitutivos da declaração de vontade, 415 20.2.2 Silêncio como manifestação de vontade, 417 20.3 Capacidade do agente, 418 20.3.1 Legitimação, 420 20.4 Forma, 421 20.5 Objeto, 422 20.6 Causa, 425 21 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 429 21.1 Sentido da interpretação dos negócios jurídicos, 429 21.2 Interpretação no Código Civil. A boa-fé, 431 22 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - O…

questões que tem um tratamento diferenciado na disciplina tradicional, pois revelam com uma disciplina própria no campo específico da matéria em que atuam. Basta citar que, nessa nova disciplina, não se pode considerar a relação processual que forma a noção de processo para a teoria geraI que, segundo o clássico ensinamento de Chiovenda, e vista como “a relação processual tem três sujeitos: o órgão jurisdicional de um lado, e de outro as partes (autor e réu)” (CHIOVENDA, 1942, p.…

LEGISLATIVO SEÇÃO I Do Congresso Nacional (Art. 44 a 47)........................................................................59 SEÇÃO II Das Atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 a 50) ..........................................60 SEÇÃO III Da Câmara dos Deputados (Art. 51) .........................................................................62 SEÇÃO IV Do Senado Federal (Art. 52).......................................................................................63 SEÇÃO…

ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. ϱ Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração…