A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial; B) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento; Fundamentação: art. 278 CPC c) a contestação poderá ser feita de forma escrita ou oral; d) se o Réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas. SEMANA 3 Questão Discursiva. Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face…

antecipada no recurso de apelação. Preocupamo-nos em expor de forma objetiva os procedimentos e requisitos da antecipação da tutela no âmbito dos recursos, sempre nos atentando às transformações do direito e à maneira que ele possa atender as necessidades da sociedade. Não tem esse trabalho o fito de esgotar todos os aspectos inerentes às questões tratadas, entretanto, indicamos nas notas de rodapé, obras especificas e gerais que versam de forma mais aprofundada os textos…

direito pelo sucumbente insatisfeito a fim de melhor apreciação do seu caso em especifico. Sabemos que as decisões proferidas nos tribunais podem padecer de vícios e equívocos, permitindo então, o seu reexame e impugnação dos atos judiciais. Desta forma, o recurso pode ser estimulado pelo sucumbente provocando o julgador por uma decisão mais propicia. Marcelo Abelha nos traz o seguinte conceito“...os recursos são uma espécie de remédio processual destinado a impugnar uma decisão…

provocar o reexame de uma decisão judicial[7] Conclui o mesmo autor, adotando a definição de PEDRO BATISTA MARTINS, também adotada por JOSÉ FREDERICO MARQUES, nos seguintes termos: “Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra de hierarquia superior.”[8] BARBOSA MOREIRA consigna que o Código de Processo Civil brasileiro não ministra uma…

................................................................ 21 AULAS 6 A 8: JURISDIÇÃO .................................................................................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ....................................................................

eventualidade ou da preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela…

eventualidade ou da preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela…

. Direito Processual 1.1 Definição: O direito processual é o conjunto de normas e princípios dos quais servem de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leisde direito material, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes, sob a forma de lide. Estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o…

da Receita Federal do Brasil, por possibilitar a realização desse Curso de Especialização em Direito Tributário, graças à parceria firmada com a PUC-Minas. RESUMO Trata o presente trabalho de uma análise relativa aos efeitos da decisão definitiva proferida no processo administrativo tributário federal, especificamente sobre a possibilidade de revisão judicial, por iniciativa do Fisco, quando a mesma lhe for adversa. Utilizou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo,…

1 CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e…