A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

Procuradoria t- - '' ' dn República-AL. Hc-gistro 1'atrluionial n.' ■ LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL LUMENÜURIS www. lumenjuris. com. br EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Amilton Bueno de Carvalho Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Fauzi Hassan Choukr Firly Nascimento Filho Flávia Lages de Castro Flávio Alves Martins Francisco de Assis M. Tavares Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo J.…

da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande divergência sobre o assunto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fruto da imprecisão do texto legislativo no que se refere ao termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento da condenação. Defende que é necessária uma pacificação do tema pelo STJ, posicionando-se que a contagem do prazo se inicie a partir do trânsito em julgado da sentença, para determinar a intimação pessoal do devedor como forma…

tramitará em sigilo, até o seu término, quando houver determinação expressa do presidente da Seccional; (D) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB, onde o representado terá anotada a falta na 2ª Câmara da OAB Nacional. 3. Assinale a alternativa correta: (A) são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas; (B) são anuláveis os atos…

Asevedo Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição…

decorrência da prescrição penal. A prescrição penal causa impeditiva ou da execução de uma sanção. Encontrase ramificada em duas categorias, quais sejam, a prescrição da pretensão punitiva, caracterizada pela perda, por parte do Estado, do poder-dever de apreciar a causa e infligir a punição cabível, e a prescrição da pretensão executória, que representa a perda, pelo Estado, se seu puder-dever de executar a sanção anteriormente aplicada. Trata-se de uma limitação ao poder-dever do…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. …

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. …

analisar-se-á a existência de aparente colisão principiológica e eventual solução com base nos institutos consagrados explícita ou implicitamente na própria Constituição da República, estudando-se os princípios e valores envolvidos e, ainda, analisando-se a forma como se posicionaram os Tribunais pátrios que já enfrentaram a questão. Para tanto, e visando à sistematização do estudo, far-se-á, primeiramente, um breve escorço histórico contextualizar o tema em relação ao desenvolvimento…

Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n. 10, que tratam da reserva de plenário, ou seja, nos Tribunais as questões que envolvam inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pelos órgãos fracionários (turmas ou câmaras), somente pelo plenário ou órgão especial (se houver) por meio de incidente. No entanto, os órgãos fracionários estão desobrigados de observar a reserva de plenário se a questão já houver sido julgada pelo plenário ou órgão especial, ou pelo plenário do Supremo Tribunal…