A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

GABARITO CASO 2 No caso em tela, foi aplicado a grupos de servidores, após regular processo administrativo disciplinar, pena de suspensão pelo prazo de sessenta dias, quando, na verdade, a penalidade cabível seria demissão. Desta forma, verifica-se que foi imposta penalidade diversa daquela prevista em lei. Posteriormente, a Administração Pública, revendo seus atos, verificou que a penalidade imposta era eivada de nulidade, visto a presença de violação frontal à lei. Assim

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

Minuta PARECER Nº , DE 2014 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE .............................................................................................

princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus princípios fundamentais, sem os quais não se pode, de maneira alguma, interpretá-la. Destarte, a Constituição estabelece, como base de seu funcionamento, o sistema democrático, a forma federativa de Estado e a forma republicana de governo. São os seus pontos básicos. A Constituição tem o seguinte preâmbulo: “Nós,representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, MG. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito

para coibir e preve­ nir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ninguém duvida que será difícil tirá-la do papel, transfòrmá-la em uma lei efetiva . Para isso o intérprete precisa encharcar-se com o seu conteúdo e'se deixar encantar com a fórma atenta de com o a vítima passou à ser protegida. Este é o único caminho para assegurar efetividade à hovalegislacâo; minimizar os severos índices que a violência doméstica atingiü. Mas a Lei foi recebida com desdém e desconfiança . Alvo…

fenômenos psíquicos, fato que hoje em dia já não é mais sustentado nas principais obras. Com os movimentos sociais, contrários a toda as formas de preconceitos, propondo a abolição das diferenciações sexuais intrínsecas às categorias heterossexual/homossexual, o fim da dominação de um sexo pelo outro e da imposição de quaisquer padrões morais ante as diversas formas de expressão sexual, houve o enfraquecimento, ainda que tímido, de alguns preconceitos acerca da homossexualidade,…

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas chamadas para ser remetido diretamente ao texto 1- Doutrina a) Um Projeto de Cultura 25 b) Divagações Sobre o Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b)…

como aquelas em que há risco de dano irreparável (perriculum in mora). Nestes casos o contraditório não desaparece, apenas é postergado, “o contraditório fica 2 postecipado, ou seja, o contraditório se efetivará depois da prolação da decisão.” 1 Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil. – Volume I – 16ª edição – Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007. 2 Idem 1 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog.…

Medeiros) GABARITO CASO 2 No caso em tela, foi aplicado a grupos de servidores, após regular processo administrativo disciplinar, pena de suspensão pelo prazo de sessenta dias, quando, na verdade, a penalidade cabível seria demissão. Desta forma, verifica-se que foi imposta penalidade diversa daquela prevista em lei. Posteriormente, a Administração Pública, revendo seus atos, verificou que a penalidade imposta era eivada de nulidade, visto a presença de violação frontal…