A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único - Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as…

_________________________________________________________ Prof. Antonio Cesar Barreiro Mateos. Orientador _________________________________________________________ Prof.(a) Ms./Dr.(a) PALAVRAS DE AGRADECIMENTO Inúmeras pessoas contribuíram de alguma forma, ao longo destes árduos cinco anos, para o término deste curso. Vou fazer um esforço para não me esquecer de agradecer a todas elas e, desde já peço desculpas àquelas que por ventura deixe de mencionar. A família é a…

INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais

| |São palavras sinônimas: foro e comarca: execução penal e execução criminal. | |Competência da Justiça Federal: art. 109 CF/88 | |Tribunal do Júri: 1ª fase – Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de __

INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais

observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua…

que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e…

Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo, 4.8.Confissão, Desistência ou Transação Inválidas; 5.Prazo de Ajuizamento; 6.Prescrição Intercorrente; 7.Legitimidade; 8.Competência; 9.Os Pedidos da Ação Rescisória; 10.Pedido Liminar na Ação rescisória; 11.Natureza Jurídica da Decisão na Rescisória; 12.Procedimento; Bibliografia Introdução O ajuizamento de inúmeras ações rescisórias perante os…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA Texto extraído do Curso de Direito Processual do Trabalho, Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. 10ª Edição. Editora Gen ‘’ Fundamentos do Processo do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de

28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo…