A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

...................................... 43 RESUMO A presente monografia objetivou demonstrar o entendimento jurídico da responsabilização dos agentes políticos, quais sejam, os Prefeitos Municipais diante da Lei de Improbidade Administrativa de forma a verificar a relação existente entre a atuação do Prefeito e a responsabilização perante a Lei de Improbidade. Em especial, o entendimento dos julgados nacionais a respeito do tema, bem como, abordar doutrinariamente a respeito da…

procedimentos especiais, a exceção é sempre interposta no prazo da contestação, seja pelo princípio da eventualidade, seja porque a ausência de argüição no prazo importa em aceitação da competência. Na execução, a alegação de incompetência pode ser exclusiva matéria de embargos (art. 741, VII) e por exceção na forma do art. 742. No processo cautelar, o prazo é também o de defesa estipulado na lei. A exceção pode ser oferecida antes da contestação e reconvenção. Como é recebida no…

Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o recurso correspondente à Apelação (cível) é o recurso ordinário (trabalhista), quanto ao recurso especial (cível), tem-se o recurso de revista (trabalhista). O agravo de petição e o recurso de revisão (trabalhistas) não possuem correspondentes na seara civilista. Os remanescentes possuem a mesma denominação comparados aos…

Compensa I, CEP: 69035-110 – Manaus – AM, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão unânime prolatada nos autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2008.003929-4/0003-0 oriundos da 1ª Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para evitar a execução provisória da sentença monocrática, o que repercutiria no prosseguimento da cobrança dos tributos lançados por autos de Infração e objetos…

deverão também ser intimados para comparecimento à audiência (Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. § único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência. No pedido de oitiva na audiência dos peritos, a parte…

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0508 – São Gabri-el/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo, centro, CEP 97300-000, São Gabri-el/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes…

publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de agravo é a retida, salvo quando a decisão agravada for capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então poder-se-á adotar a forma de instrumento, sujeita a análise desses requisitos…

Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Código Processo Civil Versão 1 Junho de 2013 -2- RESUMO Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2 Aprova o Código de Processo Civil ...........................................................................

7º período Página 2 Direito Processual Penal I 3) – Vedação à obtenção de provas ilícitas, é exclusivo do processo penal; Provas ilícitas são aquelas produzidas externamente e com sanções específicas previstas no direito material. Dessa forma, em havendo produção de uma prova ilícita, como tortura, violação de domicílio ou de correspondência, ao infrator será imputada uma sanção prevista na legislação penal. A principal limitação à produção de provas, porém, se encontra…

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da execução em geral 1. Duas técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4. Princípios da execução 5. As partes na execução 5.1. Legitimidade ativa 5.2. Legitimidade passiva 6. Competência 7.…