A Constitucionalidade Das Leis Consiste Em

um ser vivo, um grupo vários sentidos dados à Constituição, em sentido amplo (latu sensu) pelo ato ou, ainda, o modo pelo qual se constitui de pessoas; organização, formatação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

cumprimento desse critério substantivo de justiça incorporado pela Constituição. Dessa forma, nomeou-se o Supremo Tribunal Federal para assegurar o cumprimento das normas, assumindo o papel de guardião da Carta Magna, por meio do controle de constitucionalidade. 1.1 A coexistência do Estado de Direito e da Democracia e suas implicações O surgimento do Estado de Direito está relacionado à idéia de constitucionalismo moderno. Ernst Wolfgang Böckenförde registra que o referido termo é uma…

Victória Lobato Mendes Mariana Moura Marques Teixeira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADI 3.510 – PESQUISAS COM CÉLULAS TRONCO Belo Horizonte 2015 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADI 3.510 Introdução Abriu-se recentemente uma discussão sobre a lei de biossegurança que permite a pesquisa científica com células-tronco embrionárias. Alguns defendem a inconstitucionalidade do art. 5º desta lei porque consideram que o embrião tem vida, enquanto parte…

No que consiste a “inconstitucionalidade progressiva”? Ela já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, no Brasil? A inconstitucionalidade progressiva é a técnica utilizada pelo STF para declarar inconstitucional a norma sem haver nulidade e ocorre em determinadas situações fáticas. Dessa forma, uma norma incompatível com a Constituição Federal é considerada constitucional até que sobrevenha situação que torne a norma inconstitucional. Logo, são situações constitucionais imperfeitas sendo

CONCLUSÃO Considerando-se que o recurso extraordinário emergiu dos fundamentos da Lei norte-americana, é evidente que este tem o escopo de proteger a preeminência da Constituição e inicialmente, antes da inserção do recurso especial, também das leis infraconstitucionais. Em socorro ao grande acúmulo de processos no Supremo Tribunal Federal, criou-se o Superior Tribunal de Justiça, prioritariamente guardião das leis federais através do recurso especial. Assim, os recursos…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Graduação em Direito “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA” GRUPO 2 Betim 1º/ 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca responder à acusação de inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Isso porque, tamanha é a relevância do tema que sua exposição e defesa têm que ser dada de maneira intensa e fundamentada. Por tanto, é sabido que a violência doméstica é um problema social, que de forma alguma, deve…

indivíduo que delinquiu volte a cometer o mesmo delito, alcançando desta maneira o principal objetivo do Direito Penal, qual seja, a proteção do bem jurídico tutelado, que no presente caso consiste na proteção a liberdade sexual das prováveis vítimas. No Brasil, no ano de 2007 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 552, que tem por objetivo a imposição da pena de castração química àqueles condenados pela prática de crimes sexuais contra menores. Referido processo, após…

maneira bem distinta do passado. As mudanças não constituem mais tarefa exclusiva de uma única pessoa, que tem o poder-dever de solucionar todos os problemas do país. Elas decorrem, na verdade, de uma mobilização social por melhores governos, melhores leis e melhores decisões. A mudança geral do país depende, então, de uma modificação na estrutura e no funcionamento dos três poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário. A reforma do Poder Executivo teve início no processo…

entendimento solidificado na doutrina e jurisprudncia, no sentido de entender doravante como desnecessrio ato do Senado Federal para o fim de conferir efeito erga omnes a deciso do Supremo Tribunal Federal exarada atravs do controle difuso de constitucionalidade. A apreciao da ocorrncia ou no do fenmeno da mutao constitucional via interpretao constitucional entremostra a importncia terica do estudo do tema. O presente estudo, nesse aspecto, contribui com uma reviso parcial da doutrina…