A Constitucionalidade Das Leis Consiste Em

do acórdão. Ou seja, deve a questão ser razão de decidir do acórdão. Não configura prequestionamento a apreciação por parte do voto vencido. De qualquer modo, é certo que a grande relevância do prequestionamento consiste em poder levar ao conhecimento do STJ ou do STF as questões de lei federal ou constitucionais, por meio de recurso especial e de recurso extraordinário. Se a matéria não estiver prequestionada, ela não poderá ser objeto desses recursos. É o prequestionamento que…

na ADI 4.357/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões ‘independentemente de sua natureza’ (para efeito de correção monetária) e ‘índices oficiais de remuneração básica’, contidos no art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.” Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO VINCULANTE E

EPEJ Etc. IBGE Inc. Incs. OJB ONG ONU OPJ Org. Orgs. P. PL PLANAPIR PNUD RE Reimpr. Rev. SP Ss. STF STJ Tirag. TJ TRF UFSC Vol. – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Agravo de Instrumento Ampliada Artigo Artigos Atualizada Código de Defesa do Consumidor Centro de Estudos Sociais Constituição Federal…

de ofício, a incompetência da 2ª Vara da Infância e Juventude para julgar crimes sexuais praticados contra crianças ou adolescentes, por entender que estar-se-ia diante de incompetência absoluta em razão da matéria, na medida em que Lei Estadual não poderia alterar Lei Federal, nos termos do entendimento da Quinta e Sexta Turmas do STJ. O recorrente, Ministério Público Estadual, através da 81ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, vem requerer e demonstrar ao Egrégio Tribunal…

Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Vigência Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao…

do texto ( derrogação ) Ou revogação completa ( abrogação ) - Princípio da Recepção ( somente com o princípio da presunção ) A nova norma constitucional recepciona todas as normas, nosso ordenamento, dado pelo princípio da presunção de constitucionalidade, “presume” que a norma seja constitucional, até que se prove o contrário. - Princípio da repristinação ( não faz mais parte do nosso direito constitucional ) Retorno de norma revogada, pois a que a revogou apresentou vícios…

condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. Direitos culturais: Direitos culturais são aqueles que pertencem a um determinado povo e que, muitas vezes, estão acima da lei. Direitos econimicos: Direito Econômico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado,…

A cláusula do Senado e a abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço (http://noticias.r7.com/)http://jus.com.br/artigos/30434 (http://entretenimento.r7.com/)(http://esportes.r7.com/) (http://videos.r7.com/) Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br 02/08/14 23:06 Rede Record E-mail…

SEPARAÇÃO DE PODERES, SUPREMACIA DO PARLAMENTO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SEPARATION OF POWERS, PARLIAMENT SUPREMACY AND JUDICIAL REVIEW Márcio Fernando Bouças Laranjeira Advogado da União em exercício na Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (RJ). Pós-graduado (lato sensu) em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) SUMÁRIO: Introdução; 1 Das origens modernas do…

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010 E ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 PATRÍCIA BRASIL INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe apresentar a polêmica Lei da Ficha Limpa e seus reflexos nas Eleições Gerais de 2010 e nas Eleições Municipais de 2012. A Lei Complementar n. 135, publicada em 4 de junho de 2010, que alterou a redação da LC n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) ganhou destaque nacional e ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Após vários…