Trabalho sobre súmula 331 do TST

na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da ADC n. 16 que declarou a constitucionalidade do mencionado artigo. A escolha do tema se deu à grande relevância no campo teórico, uma vez que comporta um centro de discussões fervorosas, bem como no campo social, pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento dos direitos sociais constitucionalmente garantidos refletem uma questão de justiça social. O plano do trabalho ficou dividido em três capítulos que se inter-relacionam, não computados a introdução e conclusão. O primeiro deles trata sobre a flexibilização das normas trabalhistas, fenômeno que deu ensejo à terceirização de mão-de-obra. Ainda neste capítulo, é feita uma abordagem sobre a evolução legislativa e jurisprudencial, a regularidade e os efeitos da terceirização. O segundo capítulo versa sobre a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública. Neste tópico serão analisadas as formas de privatização dos serviços públicos, enfocando na terceirização. Necessário ainda discorrer sobre quais atividades públicas passíveis de terceirização pelo setor privado, a…

21/02/2013 AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.308 ACRE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) PLENÁRIO : MIN. CELSO DE MELLO : ESTADO DO ACRE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE : EDILENE MOREIRA DE SOUZA : RODRIGO MAFRA BIANCÃO : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA…

POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO 1 INTRODUÇÃO O dinamismo no Direito do Trabalho sempre foi algo constante, visto que as necessidades requeridas pela sociedade também o são. Entretanto, apesar dessas modificações serem necessárias, mister se faz atentar os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, de forma a evitar que o desenvolvimento econômico, consequente dessas mudanças, viole esses direitos. O cenário trabalhista, por se chocar ao…

A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no…

A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na terceirização A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na terceirização Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário de Brasília. 1. TEMA O tema a ser tratado neste trabalho de curso é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública…

Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na modalidade pregão, realizou contratação da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA para o fornecimento de serviços especializados de limpeza e conservação de prédio, conforme se…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DENTRO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Por Lívia Pereira de Araújo¹. 1. INTRODUÇÃO O tema escolhido é na área de Direito Trabalhista e deverá ser a respeito da Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização. Para isso foi feita a seguinte delimitação de tema: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública direta e indireta. A terceirização…

TERCEIRIZAÇÃO – ASPECTOS GERAIS. A ÚLTIMA DECISÃO DO STF E A SÚMULA 331 DO TST. NOVOS ENFOQUES Márcio Túlio Viana* Gabriela Neves Delgado** Helder Santos Amorim*** 1 – INTRODUÇÃO D o legislador ao fiscal do trabalho, do líder sindical ao freguês de um restaurante, são vários os terceiros que podem influir na relação de emprego. Mas a palavra “terceirização”, como sabemos, tem sido usada para descrever um fenômeno específico, em que uma empresa se serve de trabalhadores alheios…

tema Responsabilidade Civil do Impregador nas Relaçoes de Trabalho o topico que eu vou falar é: Responsabilidade Civil em Relações Triangulares de Trabalho, isto é, a responsabilidade civil das terceirizadas e as tomadora de serviços. INTRODUÇÃO No Brasil a terceirização foi interpretada no final de 1986 pela restritiva Sumula nº 256 do C. TST, no sentido de se coibir a terceirização generalizada e fraudulenta, repudiando esses contratos de trabalho atípicos e triangulares. Todavia,…

TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO » Armstron da Silva Cedrim Azevedo Resumo: No Direito do Trabalho, tendo em vista o princípio da proteção, em regra, não se admite a terceirização de mão de obra. Entretanto, levando-se em consideração a globalização e a necessidade cada vez maior de as empresas se especializarem em sua atividade principal, o instituto passou a ser admitido em algumas situações, com restrições. O presente artigo visa esclarecer as hipóteses de…