SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores; de forma que o que estiver em desacordo com a Constituição, vértice de todo o sistema jurídico, deve ser declarado inconstitucional. Ressalte-se que dois pressupostos são indispensáveis para que esse controle de constitucionalidade seja exercido, quais sejam: a presença de uma Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais e a existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional. Assim, o controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição, que além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Diante de tais colocações

abstrativização do controle concreto de constitucionalidade ainda é tímida na atualidade e em casos isolados, é o que verificamos quando da análise das jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal Federal. Assim, a chamada ―tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade” pode ser entendida como, um mecanismo de busca para atribuir a máxima eficácia aos julgados da Corte Constitucional, reconhecendo-lhes efeito vinculante, manifestando-se, pois, no âmbito…

EXIGÊNCIA DE CONSTITUCIONALIDADE Contra o Legislativo,essa proteção está na exigência de constitucionalidade de seus atos. Porque a constituição,impõe limites ao legislador,tanto formais,quanto materiais. Assim, a condição de constitucionalismo dos atos do Poder Legislativo, constitui um princípio assecuratório dos direitos fundamentais. 3. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Para dar certo a efetivação da constitucionalidade depende da exigência de um sistema adequado de controle e…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL/TURMA 9 EM QUE CONSISTE A TÉCNICA DA LEI “AINDA CONSTITUCIONAL”? O STF JÁ A UTILIZOU? EM CASO POSITIVO, COMENTE A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO. JANAÍNA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA PELOTAS/RS 2011 1. INTRODUÇÃO A técnica da lei “ainda constitucional”, também denominada pela doutrina como inconstitucionalidade progressiva, ou ainda, declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a…

Constitucional. (b) Princípio da Interpretação Conforme a Constituição. (c) Princípio da Harmonização. (d) Princípio da Conformidade Funcional. 4) FGV - TJ - AM - O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. a) Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se…

Qual o conceito de constitucionalidade. R: Constitucional é a ação ou omissão que guarda consonância com a Constituição. 10. Qual o conceito de controle de constitucionalidade. R: É a verificação da compatibilidade as normas com a Constituição, do ponto de vista material e formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema. Entende-se por inconstitucional qualquer ofensa ao texto constitucional. 11. Quais são os requisitos do controle de constitucionalidade. R:…

princípios gerais da ciência do direito. Para efeito do estudo, as fontes do direito são divididas em dois grupos: fontes diretas e fontes indiretas. São fontes diretas do direito: - leis - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; - costumes - norma jurídica não escrita, que o uso continuado consagra. Respeitando pela sociedade onde se instala como se tivesse força de lei, o costume é oriundo de uma convicção do grupo social, que…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CRITÉRIO DIFUSO E CONCENTRADO) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CRITÉRIO DIFUSO E CONCENTRADO) Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional II do 4° Período do Curso de Direito. Orientador (a): Mestre 1. Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil? O controle de Constitucionalidade fundamenta-se por…

1. INTRODUÇÃO A lei ainda constitucional é um tema polêmico no controle de constitucionalidade , contudo presente em todos os ordenamentos, mesmo que de forma sútil. A delicada delimitação entre o que é constitucional, o principio da nulidade, da segurança jurídica e o momento da inconstitucionalidade é o tema deste estudo. 2. desenvolvimento A técnica da “lei ainda constitucional” consiste na interpretação constitucional admitir uma fase transitória e/ou intermediária entre a…

A supremacia constitucional é o atributo que coloca a Constituição em posição de comando, destaque e referência de toda a estrutura de um Estado, comandando à sua ordem jurídica, invalidando todas as leis e atos que lhe forem contrários, obrigando e regendo a vida da Nação 02) em que consiste o controle jurídico e político da contitucionalidade. controle político refere-se à fiscalização por órgão que não seja o Judiciário, ligado de modo direto ao Parlamento, aproximando-se da…