Questões de direito civil l

UMA NORMA SOCIAL E UMA NORMA JURÍDICA? É o poder de coerção. A norma social é de caráter incoercitível enquanto que norma jurídica tem caráter coercitivo. 4) QUAL É A LEI QUE DISCIPLINOU O NOSSO CÓDIGO CIVIL (CC)? CITE O Nº DA LEI, O DIA, O MÊS E O ANO EM QUE ELA PASSOU A DISCIPLINAR O DIREITO CIVIL. A lei de introdução – LICC ou LINDB Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 P2 1) QUAL A DIFERENÇA ENTRE INCAPACIDADE ABSOLUTA E INCAPACIDADE RELATIVA? A incapacidade absoluta é quando o indivíduo não possui capacidade plena, ou seja, são incapazes de exercer os atos da vida civil. O incapaz será representado. A incapacidade relativa é quando o indivíduo só possui capacidade de direito, ou seja, a maneira de os exercer. Nesse caso o incapaz será assistido. 2) QUEM SÃO OS ÉBRIOS HABITUAIS? É a pessoa que se utiliza da bebida alcoólica, ingerindo-a habitualmente, tendo por esse motivo reduzido o seu discernimento para a prática de atos e negócios jurídicos. 3) QUEM SÃO OS PRÓDIGOS? é aquele que, sem justa razão, esbanja a fortuna, gastando-a inultimente, podendo destruir seu patrimônio ou fortuna. Dissipa o seu patrimônio desvairadamente. 4) O QUE SE ENTENDE POR EMANCIPAÇÃO? Emancipação concede ao menor a aquisição da plena capacidade jurídica antes da idade legal, tornando possível ao emancipado exercer atos civis desde que não seja considerado incapaz absoluto. P3 1) QUAL É O MOMENTO DA VIDA DA PESSOA EM QUE ELA ADQUIRE…

jurídica: Pessoa natural = também chamada de pessoa física = ser humano. Pessoa jurídica = pessoa moral ou pessoa coletiva = agrupamento humano visando fins de interesse comum. Pessoa natural = é o ente capaz de exercer direitos e contrair obrigações, ou seja, é o ente com personalidade jurídica. Personalidade jurídica = é aptidão para exercerem direitos e contrair obrigações, indispensáveis para a configuração da pessoa. Obs. para ser pessoa basta que o homem exista e para…

para se transformar na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, regula toda a aplicação, vigência, revogação total e parcial da lei, além de regras relativas à sucessão, cumprimento de obrigações e regras do Direito Internacional. O texto, escrito antes da alteração, não perceu sua essência, tendo em vista os temas tratados. Aula n° 02 - Direitos da personalidade Arquivos anexados: Os direitos da personalidade no novo Código Civil.doc (54 KB) Direitos de personalidade:…

em vigor, a lei for corrigida e ocorrer nova publicação, o prazo de vacatio legis começa a correr novamente. O legislador pode corrigir seu texto no período de vacatio legis, mas começara de novo o período entre publicação e vigência. 12. De que maneira deve se proceder à contagem do período de vacância? R: A contagem procede de 45 dias, contando do dia da que foi publicado. 13. Pode um indivíduo escusar-se de cumprimento de uma determinada lei invocando desconhecimento? R:…

falecimento.” As consequências da extinção da personalidade são as mesmas da morte real. Da reversibilidade da decretação da morte presumida A decisão da morte presumida pode ser reversível se for encontrada a pessoa; ou o momento da morte pode ser revisto se for encontrado o corpo da pessoa. Comoriência: Trata-se da morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e por força do mesmo evento, sendo tais pessoas sucessoras uma das outras reciprocamente. Também conhecida como morte…

competente e que não se sabe qual se deve ser aplicada. Os modos de resolução de conflitos entre normas é simples, são estes: cronológicos, hierárquicos, e de especialidade. Cronológico: A mais nova deve de prevalecer sobre a mais antiga. Hierárquico: A de nível superior prevalece sobre a inferior. Especialidade: Normas especiais prevalecem sobre gerais. Toda via há casos onde uma norma especial se sujeitara a uma norma geral, exemplo: Lei ordinária especial x Lei complementar geral …

futura (ver RESp 399028-SP –material de apoio traz vários julgados). Ex. nascituro cujo pai foi assassinado antes do seu nascimento e, portanto, nunca teve a oportunidade de conhecer o pai. O dano ocorreu enquanto o indenizado estava nascituro, embora as conseqüências só tenham sido sentidas posteriormente. Ex2. Nascituro cuja mãe, enquanto grávida, foi obrigada a ouvir os gritos do marido/pai, que estava sendo torturado. O indenizado provou, com laudos, que tinha inúmeros problemas na…

beneficiados em testamento, a não ser indiretamente, sob forma de encargo imposto ao herdeiro testamentário, de cuidar deles. Do mesmo modo estão excluídas do conceito de sujeitos de direitos as entidades místicas, como as almas e os santos. PERSONALIDADE JURÍDICA = Aptidão reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, indispensáveis para a configuração da pessoa. Obs. para ser pessoa basta que o homem exista e para…

jurista á norma alguns, entendem que deve haver uma concordância entra a questão da aplicação e a teleologia das interpretações quando se faz uma interpretação e a norma é aplicada, nada decorre do mérito, raciocínio ou argumento do intérprete legal, mas de uma vontade competente, ou seja, de conclusões preexistentes e impostas.O intérprete tem como função buscar aplicar a norma de forma distinta com finalidade de perceber varias acepções. 4. Escolas de Interpretação das Normas…

extinguindo-se. A extinção da pessoa jurídica pode ser: idos, como fator extintivo da personalidade em condenados a penas perpétuas ou religiosos. a) Convencional- é aquela deliberada entre os próprios sócios, respeitando o estatuto ou o contrato social. b) Administrativa- é aquela que resulta da cassação da autorização de funcionamento, exigida para determinadas sociedades se constituírem e funcionarem. c) Judicial- o juiz por iniciativa de qualquer dos sócios, poderá, por…