A Comete Excesso De Exação Funcionário Que Exige

prevê a modalidade culposa. 2. OBJETO MATERIAL É o selo destinado a controle tibutário.São os selos usados pela administração tributária para cobrar tributo. 3. SUJEITOS DO CRIME: Sujeito ativo: é qualquer pessoa; quando este for praticado por funcionário público, poderá incidir a qualificadora do art. 295, do Código Penal. O sujeito ativo é o que pratica a conduta descrita na lei. Sujeitos Passivos: é o Estado, e secundariamente qualquer pessoa sendo físicas ou jurídicas, que seja efetivamente

Ed 11 – Saraiva 2013. Este trabalho será abordado pelos Artigos 312,313,315,316,317,319,325 e 327 do Código Penal Brasileiro, chamado de Crime Funcional, por ter sido cometido por Funcionário Público. O objetivo desta pesquisa é o significado da Expressão Administração Pública e do conceito de Funcionário Público e os Aspectos Processuais, o Peculato, o Peculato Mediante erro de Outrem, Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas, Concussão, Corrupção Passiva,…

para a incolumidade pública. d) Sujeito ativo do delito é apenas o proprietário do imóvel em que se encontra o obstáculo ou a obra destinada a impedir inundação. e) Para sua caracterização basta a ocorrência de perigo eventual. Comentários: Exige-se a demonstração de ter o fato realmente causado a situação de probabilidade de dano; nestes o perigo deve ser comprovado, averiguado ou demonstrado de caso em caso. A presunção da lei é juris tantum, ou seja, admite prova em sentido…

particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. ... Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. -Corrupção Ativa – Art. 333 do CP Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para…

crime, cuja objetividade jurídica, ou seja, o bem jurídico tutelado é Administração Pública e o sujeito ativo é necessariamente funcionário público. Essa modalidade é conhecida pela doutrina como peculato estelionato, posto que uma pessoa entrega o bem ao agente público por estar em erro. Tal erro, não é provocado pelo agente. O delito, portanto, ocorre quando o funcionário público, no exercício de suas atividades, recebe dinheiro ou qualquer outra coisa móvel de valor econômico e,…

Direito Penal V Universidade Católica do Salvador – UCSAL Curso: Direito – Federação Profº: Agnaldo Viana Aluno: Rodolfo dos S. Coelho Conceito de Funcionário Público 1. Segundo o Direito Administrativo Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação de vontade estatal. Nesse contexto, torna-se claro que o servidor público é uma espécie do gênero agente público, pois, em sentido estrito

3º, § único). Função/atividade pública é o conjunto de atribuições que a administração pública vincula ao agente público, por tempo determinado ou não, de forma remunerada ou gratuita. DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. 5 Art. 327 CP: funcionário público deve ser entendido o agente público que cf. Hely L. Meirelles classificam-se em: Político: institucional CF de 88. Estatutário Civis Empregado público temporário Administrativo: Militares Reg. jur. especial Agentes…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de…

de agir. Ex.: Policial que não presta socorro. Neste caso o enquadramento será de homicídio. CRIME MATERIAL, FORMAL OU MERA CONDUTA CRIME MATERIAL CRIME FORMAL MERA CONDUTA (ATIVIDADE) CONDUTA + RESULTADO + NEXO CAUSAL + TIPICIDADE Exige CONDUTA+TIPICIDADE. Ex.: Extorsão. São crimes que exigem algo em troca e basta a exigência para a ocorrência do crime. O pagamento da extorsão não é relevante, ele seria o resultado. Só tem CONDUTA+TIPICIDADE sem ter resultado fugindo…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…