A Capitulação Da Conduta Constante Na Denuncia

Qual a Diferença Prática entre Denúncia Espontânea (Desacompanhada de Multa Moratória) Adonilson Franco* Avalie este artigo Elaborado em 05/2008 Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No…

de Justiça de Santa Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 …

(instrumento de mandato anexo); com endereço profissional nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebe intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos…

QUE OCORRERAM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CPP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O APELANTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS ULTRAPASSADO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CONSEQUENTE…

alteração realizada no art. 1 da “Lei de Inelegibilidades” (LC 64/90) pela “Lei do Ficha Limpa” (LC 135/10). A proposta original do projeto entendia como suficiente para tornar inelegível o candidato, a condenação em primeira instância ou a partir da denúncia recebida por órgão colegiado, a depender do crime. Contudo, a legislação vigente prevê a possibilidade de o candidato apresentar recurso com efeito suspensivo dessa decisão, o que permitirá a candidatura na esfera eleitoral, porém…

aquele estardalhaço despropositado ocorrera por motivo flagrantemente insignificante. Apesar da tentativa de desfazer equívocos e, como se diz em terras brasileiras, cessar uma tempestade em copo d’água, os pacientes estão sendo investigados — por condutas visivelmente atípicas — nos autos do Inquérito Policial nº 141/2012, que tramita na 2ª Delegacia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância. Tal inquérito foi instaurado por requisição do Ministério Público…

inicial da prescrição é a data da decretação da quebra ou da recuperação judicial, conforme seja o devido caso. Esse prazo pode-se interromper nos termos do Código Penal. Por isso, o recebimento da denúncia interromperá o lapso prescricional do crime falimentar. Portanto, os crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de vindo a ocorrer à falência, causando assim, danos aos credores. Crimes Falimentares em Espécie Fraude a Credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA 2ª VARA FEDERAL Consta na denúncia que a fiscalização entabulada pelo INSS verificou a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas nos períodos de dezembro de 1999 até janeiro de 2001, que resultou na apropriação indevida da quantia de R$ 438.371,40, em valores de agosto de 2003, ensejando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.251.108-7. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2004 (fls. 821).…

ESQUEMA SENTENÇA PENAL É o relatório, decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade…

desnecessário saber se dele decorreu prejuízo. Com ou sem o prejuízo, o ato continuará não existindo, devendo ser des con si de rado tudo o que se seguiu a ele. Exemplos de atos ine xis tentes: – sentença assinada por quem não é juiz ou por juiz impedido; – denúncia oferecida por estagiário ou promotor ad hoc (art. 129, § 2º, da CF); – certidão de trânsito em julgado, no caso de omissão do recurso voluntário, quando previsto (Súmula 423 do STF). O prejuízo é impossível, já que a…