A Capitulação Da Conduta Constante Na Denuncia

Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor do Acusado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, nos termos da denúncia de fls. _______ do caderno processual. A denuncia foi recebida, às fls. ______, tendo Vossa Excelência determinada a intimação do Acusado para que apresentasse defesa prévia, o que…

sendo inclusive de competência do Juizado Especial Criminal sua apreciação e julgamento. Nesta senda, convém colacionar o supracitado dispositivo expresso no Decreto-Lei n 3.388/41, que a um simples perlustre já evidencia o total equívoco de capitulação pelo Parquet sobre a suposta prática do fato narrado como ilícito penal, in verbis: “Art. 63. Servir bebidas alcoolicas: I – a menor de 18 (dezoito) anos; (...).” A corroborar, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente já havia feito

ano do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é composto por equipes que atuam, precipuamente, no atendimento de denúncias que apresentem indícios de trabalhadores em condição análoga à de escravos. As denúncias são recebidas diretamente pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou pelas diversas instituições parceiras: Comissão Pastoral da…

prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Entretanto, conforme descrito na denúncia, Abinaldo Inácio da Silva havia incorrido na figura típica prevista no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor e não no crime de estelionato com previsão no Código Penal, verbis: Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de…

com assento nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de XXX, sobejamente qualificado na exordial acusatória, com base em peças inquisitoriais que a acompanham, imputando-lhe, em relação à vítima XXX, a prática da conduta tipificada nos artigos 213, caput, c/c antigo artigo 224, alínea “a”, c/c antigo artigo 214 , c/c artigo 69, caput, do Código Penal Brasileiro c/c 224, “a”, ambos, da Legislação Substantiva Penal. No que pertine à vítima XXX, a denuncia pugna pela condenação nas…

contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da exportação ou efetuou o pagamento nos prazos estabelecidos pelo artigo 445 do RICMS/OO. INFRINGENCIA: artigo 445, inciso 111, artigo 445 5 2° item 2, ambos do RICMS/2000 Decreto nO 45.490/2000. CAPITULAÇÃO DA MULTA: artigo 425, inciso I alínea "h", c/c 5 5 l° e 10° do RICMS/2000 Decreto nO 45.490/2000. Obs.: item - NÃO QUESTIONADO - RECOLHIMENTO PARCIAL -EXPEDIENTE EM APARTADO 11.2 - Emitiu, no mês de fevereiro de 2009,…

prestá-la são inertes. Decorrência dessa regra é a impossibilidade de o juiz tomar providências que superem ou sejam estranhas aos limites do pedido (ne eat iudex ultra petita partium). É verdade que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383, com as modificações operadas pela Lei n. 11.719/2008). Nesse caso não se caracteriza…

expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Senão Vejamos; “ Consta do inquérito policial que serve para a presente denúncia que durante o período relativo ao exercício de 2004 e de 01/01/2005 a 31/05/2005, o denunciado na…

Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Sim, pois o Direito Penal tem como bem jurídico tutelado o patrimônio, o qual foi lesionado no caso em questão. Houve…

PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA. É petição inicial da persecução penal pelos crimes da Ação Penal Pública. Os crimes de ação penal pública iniciam-se através de denúncia, PORÉM PODERÁ OCORRER…