A Camara Legislativa Do Município

Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino III. Resolução do Senado…

1 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados: PARTE I de II: Questões: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51, 62, 65, 66, 68 a 71, 74 a 77, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176,…

Assembleias legislativas. “Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT). É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembleia legislativa, através de emendas. Discussão sobre a existência de poder constituinte decorrente nos Municípios e Distrito Federal:…

103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Redação anterior: IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de…

CF. é rígida. 3) Promulgação da EC (artigo 60, §3º da CF) - a mesa da câmara e a mesa do senado. Obs.: EC não tem sanção e nem veto presidencial. Limitações: 1) Limitações circunstanciais (artigo 60, §1º) - intervenção federal, estado defesa e estado de sítio. Obs.: são situações criadas por decreto presidencial. 2) Limitação temporal para reapresentação da PEC (artigo 60, §5º da CF) Obs.: Sessão legislativa é o período anual para fins de votação da PEC - Regra: 02/02 a…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS PREÂMBULO “Nós, representantes do povo do Município de Ourinhos, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Ourinhos, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

territórios não podem eleger deputados. b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes. c) O mandato de senador é de quatro anos. d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 2) Impossibilidade de prisão, salvo…

estados-membros- Senado; *Orgão guardião da Constituição- Supremo Tribunal de Justiça. E agora vejamos o que será tratado de forma mais abrangente,que serão os componentes da Republica Federativa do Brasil: União,Estados,Distrito federal e Municípios. União: Cuidará de matérias de interesse geral.Quando se trata da União interna,pode-se dizer que ele é uma pessoa jurídica de direito público interno,além de ser autônoma,uma vez que possui capacidade de…

conferido às Assembleias legislativas. “Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT). É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembleia legislativa, através de emendas. Discussão sobre a existência de poder constituinte decorrente nos Municípios e…

Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus tribunais, praticando, também, atos de natureza executiva, quando administra direitos de seus magistrados e serventuários. Lacunas das leis consistem em buracos…