A Camara Legislativa Do Município

constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2o O referendo é convocado com posterioridade a…

vazias) situadas na faixa de fronteira (faixa de 150 Km largura ao longo das fronteiras terrestres voltadas para defesa do território nacional) são bens públicos dominicais pertencentes à União. As demais, desde que não tenham sido trespassadas aos Municípios, são de propriedade dos Estados. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele…

municipal. No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal, ou seja, é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal. De acordo com a redação do art. 44da CF/88: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Em seguida nos revela que a estrutura do Poder Legislativo…

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV -…

responsabilidade). O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32). O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional…

legislativo e o poder executivo, dando origem sós situemos parlamentarista e presidencialista. A forma republicana implica na necessidade de legitimidade popular do presidente da república, do governador e do prefeito; existência de assembléias e câmaras populares; eleições periódicas para tempo limitado, isto é, temporariedade de mandatos eletivos, não vitaliciedade nos cargos públicos; prestação de contas da administração pública. A forma republicana não implica apenas a…

Art. 2 Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - promover o bem comum de todos os munícipes; III - contribuir para erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. Art. 3 Os direitos e deveres indivíduos e coletivos consignados na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas Escolas, nos Hospitais e nos…

CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO Praça da Paz Carmem de Oliveira Gonçalves, S/Nº - São Conrado – Brumadinho/MG – CEP: 35.460-000 TITULO I DIPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Brumadinho, do Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político administrativa, a Republica Federativa do Brasil, como participante do estado democrático de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos: I – a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade

circunscrição do município, restando fora desta imunidade material as manifestações feitas fora do território municipal do vereador. B) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. Art. 29, VIII. C) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do…

Competência Legislativa ou não aos Município 1.1Competência dos Municípios na Legislação O município tem um papel muito importante dentro do Estado, devido as suas raízes o município se antecede do Estado. A estrutura do município administrativa do Brasil, estabelece um Direito fundamental que o Estado não cria, mas que acredita que ja pertence aos municípios. O Brasil nasceu no município,e então todos os problemas que geravam ali eram resolvidos pelo governo