A Camara Legislativa Do Município

DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pinho, Rodrigo César Rebello Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas;…

constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano - Presidencialista Federalista: autonomia de Estados e Municípios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou o Estado da Igreja. CF 1934 - Democrática: Liberal-Social Republicano – Presidencialista Federalista:…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS 1990 Atualizada pelas Emendas nº 01 de 1º/10/91, nº 02 de 1º/10/91, nº 03 de 30/03/92, nº 04 de 06/06/95, nº 05 de 14/07/95, nº 06 de 13/11/96, nº 07 de 30/06/97, nº 08 de 19/06/98, nº 09 de 19/11/98, nº 10 de 20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006,…

do Exército. c) depende de prévia licença do Senado Federal. d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador. e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República. 5 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da…

federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. 2 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela…

CONSTITUCIONAL 3° BIMESTRE O Município se auto-organiza, ele tem sua lei orgânica; O município não escreve constituição ele escreve lei orgânica (lei que organiza o município); o município tem prazo para fazer sua lei orgânica, ela tem que ser aprovada por 2/3 de votos em dois turnos de votação, com o prazo de 10 dias. Não é o texto inteiro da lei orgânica que vai a votação, é votado em partes. O estado quem faz sua constituição, que é produzida por poder derivado, já o município não…

compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência Comum É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuam sobre as respectivas…

Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as constituições estaduais organizam os Estados, por sua vez, os municípios serão regidos por uma lei orgânica. Caput, 29. Enquanto o art. 29 explica a estrutura do poder executivo e legislativo municipal que não tem poder Judiciário e MP, as competências municipais estão mencionadas no art.30. Competência geral do município – Principio da predominância local da…

ministrada pelo professor Mestre Antônio César Piosevana. Atibaia 2013 SUMÁRIO 1.ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................................................ 2.SISTEMA ORÇAMENTÁRIO PÚBLICO DOS MUNÍCIPIOS..................................... 2.1Plano Plurianual (PPA)......................................................................................... 2.2Lei de Diretrizes Orçamentária…

FUNDAMENTAIS 5 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 6 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 6 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7 CAPÍTULO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO 8 CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 CAPÍTULO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13 CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 20 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21 CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO 21 Seção I – Disposições Gerais 21 Seção II – Da Câmara Municipal 21 Seção III –…