A Camara Legislativa Do Município

empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao…

Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas

direta de inconstitucionalidade. Como exemplo desses atos, citamos as emendas à Constituição, as emendas de revisão, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais e os atos normativos dotados de certa autonomia (que não meramente regulamentares como, por exemplo, os regimentos dos tribunais). Por outro lado, os atos normativos não-primários não podem ser objeto de…

compreensão em me liberar do trabalho nos momentos em que precisei; Ao meu colega de assessoria, Valdoir da Rosa, que sempre se disponibilizou a me auxiliar no que fosse preciso; Aos profissionais e estagiários da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, que colaboraram e estiveram disponíveis em todos os momentos; A todos os colegas e amigos que me incentivaram e compreenderam minha ausência, o meu muito obrigada. 5 RESUMO Este trabalho aborda a…

Os municípios na constituição brasileira A constituição federativa do Brasil de 1988 foi construida a partir de um processo, o qual acabou rompendo com o modelo militarizado da constituição pretérita, que buscou desenvolver uma democracia na qual houvesse uma efetiva participação da população. Desta forma, o municipio pode ser definido como uma pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos e de acordo com as normas estabelecidas na constittuição federal de 1988. A análise

Questões comentadas 1. Administração pública 1.1. Noções gerais De acordo com o art. 18 da Constituição Federal, a organização político‑admi‑ nistrativa da República Federativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. O Estado brasileiro é um Estado federado e, assim, não há, apenas, um centro político. Os entes integrantes da federação brasileira não são, apenas, uma divisão, uma descentralização administrativa. Não são…

Executivo. Caso a Assembléia Geral do Império (Câmara dos Deputados e Senado Vitalício) estivesse reunida, as propostas seriam encaminhadas como projeto de lei. Se não estivesse, o imperador, ao julgar que sua observação resultaria no bem geral da província, as mandaria executar, senão seriam suspensas até a próxima Assembléia. Também não havia na constituição qualquer menção à repartição das receitas entre o Governo Central e as províncias ou municípios. A única referencia se encontra…

Artigo 44 da Constituição Federal de 1988 é exercida pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Entre suas funções estão: a aprovação, alteração e revogação de Leis, autorização ao Presidente para a declaração de guerra, sustar atos do Poder Executivo, julgar as contas do Presidente da República, dentre outras funções. 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e…

1 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados: PARTE I de II: Questões: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51, 62, 65, 66, 68 a 71, 74 a 77, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176,…

legislativa:Delegada a Assembléia Geral,formada pela Câmara dos Deputados,eletiva e temporária,e pelo Senado,organizado mediante eleição provincial,sendo os seus membros designados pelo Imperados,em lista tríplice,para uma investidura vitalícia. *Função Moderadora:chave de toda a organização política do Império,foi atribuída,exclusivamente ao Monarca que interferia no exercício das outras.No âmbito legislativo,nomeava senadores,dissolvia a Câmara de Deputados,convocava…