A Cada 12 Meses Trabalhados

duração é de no máximo de dois anos e poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para dois anos, se ultrapassar o prazo de dois anos o contrato passará a ser contrato por prazo indeterminado. O intervalo para o novo contrato é de no mínimo de seis meses para ser renovado o contrato. No caso de rescisão, Art. 479 da CLT, os contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da…

exemplo: se a empresa fez um contrato de 90 dias e, passados 60 dias, ela decide demitir aquele empregado, ela deve indenizar 15 dias. Esse direito está previsto no artigo 479 da CLT. Além disso, o empregado tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, horas extras (se houver), férias proporcionais mais um terço, abono e 13º proporcionais. Os empregados no contrato de experiência não têm direito ao aviso prévio. Aviso prévio (Art. 487 e 488, da CLT) Comunicado feito pela…

tribunais, orientações jurisprudenciais e sessões de dissídios individuais, constituindo enunciados e por fim amparado por lei. Sua existência tem caráter social, a qual também é preservada em outras relações contratuais, sejam comerciais ou civis, onde cada qual assume o compromisso de pré avisar a outra parte de sua intenção, em romper as tratativas contratuais, e ainda acrescenta-se a indenização quando a formalidade exigida na resilição não é cumprida. Legislador ao vincular a…

que deve pagar 12% do salário para o INSS e após pagar o salário ao trabalhador, deve-se descontar 8% também para o INSS. 13º Salário para Empregadas Domésticas O 13º deve ser pago em duas parcelas, a primeira entre fevereiro e novembro e o seu valor será metade do salário correspondente ao mês anterior. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro e o valor será a remuneração do mês de dezembro, dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados durante o ano.

arrecadação de tributos. A remuneração será paga aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos. 1. VALOR DO 13º SALÁRIO A Gratificação de Natal corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral. 1.1. FALTA AO SERVIÇO No cálculo do 13º…

Apresentação O Recurso Humano deixou de ser um mero setor de recrutamento de Pessoas e passou definitivamente a ser centro da empresa. Dentro das perspectivas da gestão de Pessoas percebemos a necessidade de valorização de cada colaborador, a real necessidade de buscar novos paradigmas e atuar de forma motivadora e competente na organização. Anos atrás se bastava calcular uma folha de pagamento, saber resolver algumas questões burocráticas, onde se exigia do profissional apenas…

ingressar no setor de produção de tintas e vernizes, sem os corretos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s (máscaras, capacete, protetor auricular, roupas especiais, óculos, etc.), sendo que os EPI”s antigos já estavam vencidos a mais de três meses (visivelmente ineficientes para a proteção) alegando o empregador, que não teria recebido os EPI’s novos do distribuidor. O setor de produção referido foi considerado insalubre em grau máximo, conforme última perícia de Segurança e…

trabalhador no final de cada ano. Quem tem direito: Todo trabalhador com carteira assinada, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário. Como funciona: O décimo terceiro salário é calculado sobre o salário integral do trabalhador a partir da seguinte fórmula: valor do salário ÷ 12 x nº de meses trabalhados. O

8.561 de 29/12/92, n° 8.699 de 27/08/93 e n° 8.845 de 20/01/94, expirou-se em junho/1994; 7. ( ) A partir de 1° de julho de 1994, entrou em vigor a Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, que estabeleceu novos critérios diferenciados para a concessão de parcelas do beneficio, quais sejam: a)Três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício como pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses…

nos seus respectivos endereços, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O reclamante foi admitido em 03/01/2008 para exercer a função de bombeiro civil, cumprindo jornada de trabalho especial de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, limitado ao máximo 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei 11.901/09. (em anexo cópia com o inteiro teor da Lei) Percebeu como última remuneração R$1.285,87, sendo ela…