A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.” Nova Redação Art. 14. “ São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas,…

jurisdicionais, desde que contra elas não se admitam qualquer recurso ordinário. Como já se afirmou, e é notório, o recurso extraordinário é da competência do Supremo Tribunal federal, e, sendo um recurso excepcional, só permite argüição de questões de direito, sendo vedado suscitar qualquer questão de fato. O recurso especial, por sua vez, é de competência do Superior Tribunal de Justiça e cabível contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Do Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Do Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

provido. (RE-AgR 544012 / PR – PARANÁ, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 11/03/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, nos…

viraram normas sociais através da estrutura política da Igreja Católica com origem nos vínculos de autoridade política. Assim, posteriormente a essa influência política, visualiza-se num segundo cenário o dogma da Igreja que pode ser utilizada de forma indiscriminada como instrumento de disciplina, alienação e sujeição teórica e social. O Código de Direito Canônico, como principal documento legislativo da Igreja, baseado na herança jurídica e legislativa da Revelação da Tradição, deve…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO FERNANDA FERREIRA FARIA NAYARA SOUZA MARQUES ITUIUTABA, 2012 FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA UEMG-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS A Competência no Processo Penal BRASILEIRO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses

empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; 11.035/04 III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: 11.035/04 a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; 11.035/04 b) sem selo…

estrangeira e do acórdão que julgar procedente revisão criminal (art. 630 do CPP). Essa é a razão do parágrafo único do art. 475-N do CPC: “Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso”.Também subsiste o processo de execução de sentença proferida contra o Poder Público 2 . 2. Panorama sobre as modalidades de defesa do executado. O executado pode reagir à execução…

Aldo Abrahão Massih Júnior, Esp Tubarão 2014 RENAN RAMOS DE AMORIM O RECURSO A JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS DECISÕES DA JUSTIÇA DESPORTIVA Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubarão, 18 de novembro de 2014. ______________________________________________________ Professor e orientador Aldo Abrahão Massih Junior, Esp. Universidade do…