A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

no estabelecimento comercial denominado “Bar da esquina”. -Por fim, em Exame de Ordem ou concurso público, quando não se souber alguma das qualificações, não é recomendável criar elementos para evitar a identificação do candidato. Assim, ante a ausência de algum dado, deve-se colocar a referência genérica a ele entre parênteses, sem inovar. Como exemplo, imaginemos que o problema traz uma autora de nome Maria Helena, em que somente se sabe que sua profissão é secretária e que…

sob o n.º 25478963200001, com sede na Rua , n.º , Bairro , Cidade, Estado , CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. (a), brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , nº e do CPF n.º , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declara ser pobre na forma da lei, assim não tendo condições para arcar com as despesas processuais sem que comprometa seu sustento próprio e da sua família. DOS FATOS O reclamante entrou…

I – PRELIMINARMENTE. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Afirma a Requerente que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, assim faz jus ao benefício da gratuidade de justiça na forma da lei. II – DA SÍNTESE DOS FATOS A Requerente adquiriu da Sra. Helen Christian Andrade Pereira, ora Requerida, o ágio de dois…

norma se encontra em discordância com a Constituição Federal, uma vez que viola Princípios Constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal. Palavras-chave: videoconferência, Princípios Constitucionais, Direito Processual Penal. Sumário: I - Introdução 4 II – Principios Constitucinais do Processo Penal 7 III - Interrogatorio 12 IV –Interrogatori on-line da lei 11.900/09 à luz dos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, neste ato representado por seu pai xxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº xxxxxxxx Via SSP/CE, CPF nº xxxxxxx, residentes e domiciliados na Cidade de xxxxxxxx, por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebem

presente feito. DO DIREITO DE SER INDENIZADO O artigo 186 do nosso Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem”, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E na forma prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tem-se que são direitos básicos do consumidor a segurança contra riscos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, a facilitação da…

). 1. Ato ou efeito de danar (-se), causar ou sofrer mal, corromper (-se) e condenar (-se), ruína. 2. Ato ou efeito de danar (-se), estragar (-se), estrago, amassado, fratura, machucado, arranhão. 4. (Jur). Toda diminuição nos bens jurídicos de uma pessoa. 4.1. (Jur). Qualquer prejuízo, especialmente financeiro e patrimonial, sofrido por alguém, em que houve ação, influência ou omissão de outrem. D. certo (Jur.). Fato é que causou prejuízo ao credor. D. irreparável (Jur.). Mal ou prejuízo de que

Lúcio Aquílio, propôs e obteve a aprovação e sanção de uma lei de ordem penal, que veio a ficar conhecida como Lei Aquília, que possuía dois objetivos: a) assegurar o castigo à pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-a a ressarcir os prejuízos dele decorrentes; b) punir o escravo que causasse algum dano ao cidadão, ou ao gado de outrem, fazendo-o reparar o mal causado. O Direito francês aperfeiçoou essas ideias e, a partir dele, foram estabelecidos certos princípios que…

Como Vossa Excelência pode constatar nos documentos anexos, de próprio punho a mesma escreve solicitando a exclusão devido a pagamento já efetuado. “Data Maxima Venia”, nobre Juiz, a própria gerente já está confirmando o erro da Requerida, que causou todo o transtorno à Requerente que teve seu nome e crédito colocados sob suspeita. Contudo o dano já estava causado. O sofrimento injusto, o constrangimento, a mácula, cujos danos não podem ser reparados, se não pela presente ação de indenização

que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer”. Neste sentido: “Medidas cautelares não devem ser deferidas senão em casos especialíssimos, de possibilidade de prejuízo para um dos litigantes, sem que o outro possa indenizá-lo. O juiz agirá com prudente arbítrio, evitando, quanto possível, uma imposição judicial que possa prejudicar qualquer dos litigantes, injustificadamente” (RENATO FLÁVIO MARCÃO).