A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

Estado de Calamidade Pública. Tal módulo está sendo implantado de forma gradativa e será obrigatório para registro de desastres e para solicitação de reconhecimento a partir de janeiro de 2013. Serão integrados a ele, ainda, os dois módulos seguintes, referentes aos processos de solicitação de recursos e de prestação de contas. O histórico das informações relativas a desastres naturais e tecnológicos ocorridos no país será construído a partir das informações inseridas no S2ID. Tais…

os casos previstos em Lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º O provimento de cargo de natureza permanente, é ato formal através do qual se processa o ingresso do servidor, mediante preenchimento de um cargo na lotação do quadro de pessoal. Art. 6º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações…

Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos em normas legais e seus regulamentos. SEÇÃO III Do Concurso Público Art. 13 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando-se mediante autorização do Chefe do respectivo Poder, de acordo com o disposto em lei e regulamento. Ver também: Art. 14 da Constituição Estadual, com redação de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 07, de…

406/2002 II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Art. 7o Supre-se a incapacidade, absoluta ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. Art. 8o Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o…

Administrativo Municipal, o Grupo Executivo Agropecuário – GEAP, criado pela lei Complementar nº 53, de 11 de fevereiro de 1994, subordinando-o ao Departamento de Desenvolvimento Econômico do Município.) Art. 4º A Auditoria Geral, que terá nível de Área, será dirigida por um Auditor-Chefe Efetivo. Art. 5º O Departamento de Administração é composto de: I - Área de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; II - Área de Suprimentos e Patrimônio; e III - Área de Recursos Humanos. …

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. - Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. - PRAZOS: - QUESTÕES E PROVAS REALIZADAS: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE…

podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público. Impede o princípio da impessoalidade que o ato administrativo seja emanado com o objetivo de atender a interesses pessoais do agente público ou de terceiros, devendo ter a finalidade exclusivamente ao que dispõe a lei, de maneira eficiente e impessoal. Ressalta-se ainda…

em que se encontrava, até que fosse implementado o disposto no art. 3º, assim redigido: “Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada, para nela estabelecer-se a futura Capital Federal”. Trata-se do local onde será construída, no Governo do Presidente Juscelino Kubstchek de Oliveira, Brasília, Capital do Brasil: “Após a independência, José Bonifácio apresenta à Assembléia Constituinte proposta de…

entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal; as técnicas de administração indicam os instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno desempenho das atribuições da Administração.