A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que, obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Os processos de terceirização no serviço público estão suspensos até julgamento do mérito da ADI nº 2135 e os contratos por prazo determinado somente serão…

Legalidade e Administração Pública: A formulação mais genérica deste princípio encontra-se no inciso II do art. 5º da CF, artigo este em que se insculpem os direitos e garantias fundamentais de nosso ordenamento. Lemos, no dispositivo, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Como aqui se trata de um direito individual, decorrente do Liberalismo do Século XVIII, voltado essencialmente, portanto, à proteção dos particulares contra o…

de pessoal seja superficial e geral. Entendemos que a legislação de pessoal no serviço público deve ser conhecida, de forma mais pormenorizada, por aqueles que forem trabalhar diretamente com a matéria. Mas, de uma forma geral, o seu conhecimento será certamente de utilidade também no sentido individual, ao proporcionar uma visão abrangente das normas, direitos, deveres e responsabilidades relativas ao servidor federal, como também àqueles investidos em funções de confiança, como…

minha formação jurídica, pois pude, nos últimos anos, dividir com ele grandes debates a respeito do Direito Privado Brasileiro. Penso que José Fernando Simão é e será um dos grandes expoentes da minha geração de civilistas. Desejo a ele toda a sorte possível nas suas novas jornadas bibliográficas. Tenham certeza que seu novo projeto será citado nas edições seguintes deste livro. Mas esta nave segue. Para a presente edição deste livro, dedicado ao Direito das Coisas, incluí novos estudos…

Médio e Superior é dar acesso ao Direito para os candidatos que pretendem ocupar cargos públicos mesmo sem possuir grau superior ou àqueles que já cursaram uma universidade, mas em áreas completamente distintas da carreira jurídica. Tal finalidade será alcançada certamente em razão da excelência dos autores, que possuem larga experiência em ensinar o Direito para os alunos que almejam aprovação em concursos públicos envolvendo carreiras não jurídicas. Assim, houve efetiva…

1 -Considerações Iniciais Já vimos que o direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado, traduzindo-se em princípios de conduta social tendentes a realizar a justiça. Além da ordem jurídica interna, formada pelos princípios e normas jurídicas vigentes, em cada Estado, existe a ordem jurídica externa, que se compõe de regras superiores aceitas reciprocamente pelos Estados, visando à coexistência pacífica das Nações entre si, e dos…

apuração diária da freqüência. 2. Ato de designação da comissão de processo administrativo disciplinar. INFORMAÇÕES GERAIS 1. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140 da Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo). I. A indicação da materialidade dar-se-á: a) Na hipótese de abandono de cargo, pela…

de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional. 15.5Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado 15.6Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis. 16.PODER EXECUTIVO 19 16.1Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia fáctica do poder presidencial no Brasil. 16.2Presidente da República: estatuto.…

131 Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Citado por 71 Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Citado por 169 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V. é assegurado o direito de resposta, proporcional…