A A Sociedade Está Legalmente Extinta

Federal, que é a capital da União. d) Os Territórios, autarquias territoriais União, tendo nesta a fonte de seu regime jurídico e) Os Municípios legalmente constituídos, por terem interesses peculiares e economia própria. A Constituição Federal assegura sua autonomia política, ou seja, a capacidade para legislar relativamente a seus negócios e por meio de suas próprias autoridades.…

”[34] O sócio de uma sociedade empresária é empresário? Não. Só na linguagem leiga costuma-se designar como empresário o sócio controlador ou dirigente da empresa. Juridicamente isso está errado. Tecnicamente, empresário não é o sócio, mas sim a pessoa jurídica, pois é ela quem organiza os fatores de produção, de acordo com análise dos arts. 966 e 982 do novo Código Civil.[37] Em oposição às sociedades empresárias, estão as sociedades simples, que são as sociedades que não…

está melhor e o que ainda pode-se mudar com relação à profissão e como a mesma está embutida na sociedade atual. Fazendo um estudo sobre o que era e o que é o Serviço Social no Brasil após a implantação da Constituição Federal de 1988 pode-se perceber que houve um grande avanço no que se diz respeito tanto a espaço de trabalho quanto valorização do mesmo perante a sociedade atual. Antecedendo essa lei as pessoas não tinham seu total direito de ir e…

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

a aprovação da lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O principal objetivo da nova legislação falimentar é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…

de Sociedade Um contrato de sociedade ocorre quando duas partes colaboram, usando bens ou serviços, para uma atividade econômica e dividem os resultados. Há vários tipos de sociedades e conforme o Código Civil os tipos de sociedade são: sociedade em comum: é um tipo de sociedade não personificada que não pode ser considerada pessoa jurídica; sociedade em conta de participação: é um estilo de sociedade que não necessita de um documento específico e verdadeiramente não se trata de uma…

recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, será aplicável ao empresário individual e a sociedade empresária. 11. Qual a definição de empresário? R. Pelo Código Civil em seu artigo 966 “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. 12. O que se entende por sociedade empresária? R. A sociedade empresária tem por objetivo a prática de atividade econômica e a sua finalidade é…

dívida que te cabe como sócio será transferida para o seu CPF, então os sócios atuais podem cobrar legalmente ou através da justiça que os antigos sócios respondem por tais dividas tributárias. Aproveitando o ensejo das analises jurídicas nos ramos empresariais e tributários, acaso os sócios Aparecido e Otavio desejem transforma a sociedade por quotas de responsabilidade limitada deles em uma sociedade anônima, isto será possível? Com base em que legislação (citar artigo) eles poderão…

do art. 113 desta Lei; l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias…

financeiro. - Incorporação, Fusão E Cisão. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). Os procedimentos legalmente previstos para cisão estão contemplados nos mesmos dispositivos que regulam a incorporação e a fusão, quais…