A A Sociedade Está Legalmente Extinta

administração, ou à assembleia geral dos sócios. 2. EXCLUÍDOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 3. JUÍZO COMPETENTE: Art. 3o É competente para homologar o…

Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de…

Quando Dom Pedro I declarou a Independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 1822, a Décima Urbana ainda estava restrita aos comandos do governo central. Coletores da Décima As Superintendências e as Juntas da Décima Urbana foram extintas pela Lei de 27 de agosto de 1830, que as substituiu pelos Coletores da Décima, origem direta das Coletorias de Rendas Gerais, depois Coletorias Federais, antecessoras de muitas das atuais Agências da Receita Federal. Ampliação da cobrança

particular contra o ente estatal, seja quando o título executivo é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais na criação judicial do Direito. Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora…

fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; C) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano; D) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

Poderes e deveres da Administração Pública Os poderes da administração são prerrogativas atribuídas por lei ao poder publico a serem exercidos pelos agentes legalmente investidos da função publica como forma de defesa ao interesse publico tutelado. Abuso de poder – quando o agente publico ultrapassa os limites dos poderes da administração publica incorre uma ilegalidade, podendo responder administrativa, civil e penalmente. Excesso de poder – competência (atribuição do cargo).…

passou a ser reconhecido legalmente pela instituição Penitenciária. Durante a antiguidade e a Idade Média a loucura era um fenômeno bastante privado e ao "louco" ele obtinha uma certa liberdade. A partir de meados do século XVII, criaram-se estabelecimentos para internação em toda a Europa. A partir do século XVIII, na França, Pinel realizou a revolução institucional, liberando os doentes de suas cadeias e dando assistência médica a esses seres segregados da vida em sociedade. Com o…

sua presidência foi destinada às Primeiras-Damas do país. O período de 53 anos da LBA foi marcado por diversas crises e mudanças, porém, por outro lado, deixou marcas importantes na cultura e nas práticas da assistência social no Brasil. A LBA foi extinta através do art. 19, inciso I, da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, publicada no primeiro dia em que assumiu o governo o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Constituição de 1988 A LOAS – Lei Orgânica da Assistência…

alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de…

BORGES LUCAS GESSI VIEIRA SAMUEL PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE ANÔNIMA JABOTICABAL 2013 BRUNO H. DA SILVA BATISTA GUILHERME BORGES LUCAS GESSI VIEIRA SAMUEL PEREIRA DA SILVA Trabalho apresentado na disciplina de Noções do Direito Civil como requisito básico para a Avaliação. Professora: Juliana Ferreira Pinto Rocha JABOTICABAL 2013 Conceito O melhor conceito para Sociedade Anônima, encontramos na própria Lei,…