A A Sociedade Está Legalmente Extinta

coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI – quando o processo for manifestamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade. Obs.: Não caberá “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares. Essa limitação deve ser interpretada no sentido de que não haverá “habeas corpus” em relação ao mérito das punições. A Constituição da…

conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores acrescentam ainda as agências reguladoras. Características comuns às pessoas pertencentes à Administração indireta: - patrimônio próprio: a entidade responsável transfere parte de seu…

as mulheres viveram situações de violência e opressão. Desde pequenos, educamos os meninos para agirem num determinado padrão de comportamento e as meninas, de outro. Esta é a marca de uma sociedade machista e fundamentada na opressão de gênero. Gênero aqui concebido enquanto “[...] modo em que a nossa sociedade constrói representações sobre ser homem e ser mulher e pressupõe que sejam naturalmente estabelecidas” (SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, 2011, p.13). A abordagem da…

2º- Ao formar-se o CFA (*), será extinta a Junta Executiva, cujo acervo e cujos cadastros serão por ele absorvidos. Art. 20- O disposto nesta Lei só se aplicará aos serviços municipais, às empresas privadas e às autarquias e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios, após comprovação, pelos Conselhos de Administração, da existência, nos Municípios em que esses serviços, empresas, autarquias ou sociedades de economia mista tenham sede, de técnicos legalmente habilitados, em…

Judicial Consensual 35 4.3 Do Divórcio Administrativo Online 36 4.4 Do Divórcio e da Separação Extrajudicial 38 5 A EMENDA CONSTITUCIONAL N.66/2010 42 5.1 Efetividade e Constitucionalidade da Emenda Constitucional N. 66/2010 43 5.2 A Separação foi Extinta do Ordenamento Jurídico Pátrio com a Entrada em Vigor da Emenda Constitucional N. 66/2010? 47 5.3 A Culpa após a Vigência da Emenda Constitucional N. 66/2010 58 5.4 O Fim do Lapso Temporal após Vigência da Emenda Constitucional…

Sistema Financeiro é constituído pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas seguradoras Funções principais: Mobilizar poupanças (A mobilização de poupanças envolve a aglomeração de capital para investimento) Facilitar a diversificação e a partilha do risco Fornecer liquidez Adquirir e fornecer informação sobre investimentos Fiscalizar os empresários Facilitar a transacção de bens e serviços Quem controla/regula o sistema financeiro? Segundo…

por exemplo. Ou seja, estes não podem ser privados de seus direitos por terem um pensamento distinto da maioria, pois se tal fator existir será considerado um ato inconstitucional. A greve, por fim, como um forte fator de pressão, só será exercida legalmente quando não são atendidas certas exigências de um grupo social, pois os empregados devem utilizar deste instrumento para buscar através da paralisação, melhorias e investimentos nos seus trabalhos. Palavras-chaves: Direito de Greve.…

pelo cônjuge que anuiu e nem mesmo pode ser decretada “ex officio” pelo juiz. O prazo para requerer a nulidade da fiança, que antes era de quatronos, contados a partir da dissolução da sociedade conjugal, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, foi reduzido para até dois anos, depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). Quando a fiança exceder ou for mais onerosa que o valor da dívida, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada (art. 823, CC) e…

Essas características do discurso jurídico são criticadas pelo sociólogo Boaventura de Souza Santos (1988) que propõe uma visão tridimensional desse discurso, fornecendo uma argumentação explicativa sobre o funcionamento dos mecanismos legais nas sociedades modernas. As concepções do autor aliam-se, aqui, a ferramentas de análise textuais para identificar os conteúdos ideológicos, especialmente de gênero, que transparecem nos textos do corpus e no discurso dos agentes da Lei…

a novação visa exatamente à sua substituição. E necessário que seja válida a obrigação a ser novada. Dispõe, com efeito, o art. 367 do Código Civil: "Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas". Não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos. A obrigação simplesmente anulável, entretanto, pode ser confirmada pela novação, pois tem existência, enquanto não rescindida judicialmente. Podendo…