A A O Chefe De Estado é Vitalício B O Chefe De Estado é E

5. MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS 12 6. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO 18 7. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19 8. PROCURADOR-GERAL 22 9. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF/88) 24 10. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 27 11. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 28 12. CONCLUSÃO 30 13. BIBLIOGRAFIA 31 1. INTRODUÇÃO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha. Comentários Este julgado possui várias peculiaridades que se relacionam apenas…

Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 3º - O Conselho Nacional da…

na unidade de ensino. No entanto, sua elaboração é importante para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-orientador na sua unidade. Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Importante: Esta atividade não valerá nota, portanto, você não deverá entregá-la ao seu professor-orientador na unidade de ensino. No entanto, sua elaboração é importante para…

que tem apesar de tudo uma relação próxima, com o divino e com as divindades. Noção real: “Ius” é tudo aquilo que tem especial, ligações relações com o iustum (justo), o que leva a que se possa dividir o Ius em 6 sentidos 6 sentidos: a) Normativo b) Objectivo c) Subjectivo d) “o local” e) “património” f) “o saber jurídico” Num sentido normativo, o ius é uma norma jurídica ou o conjunto/ de normas jurídicas que determinam o modo de ser ou de funcionar de uma comunidade ou os…

NOTA DE AULA 3 O PODER LEGISLATIVO -A Constituição Federal consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem caracterizá-la com a exclusividade absoluta, pois cada Poder tem a sua função predominante (típica), além de outras funções previstas no texto constitucional (atípicas).

2º bimestre Aula 9 – 29/09 1. Formas de Estado – unitário, regional ou autonômico, federal: Direitos e garantias fundamentais, divisão espacial do poder e divisão funcional do poder são formas de limitar o poder político do Estado. A forma de Estado é dada pelo modo como se distribui o exercício do poder dentro do território de cada Estado. No Estado unitário o poder é exercido de modo centralizado. Numa federação há outorga de parte do poder para o poder central, que é o governo federal

subsistência. Não podem ser eleitos o Presidente da Província, o Secretário e o Comandante de Armas. Não podem ser Deputados os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda líquida, os estrangeiros naturalizados e os que não professarem a religião do Estado (Religião Católica Apostólica Romana, segundo o artigo 5º). Para o cargo de Senador requer-se: seja cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos, com mais de 40 anos; seja pessoa de saber, capacidade e virtudes, com…

Monarquia é a mais antiga forma de governo ainda em vigor. Nela, o chefe de Estado se mantém no cargo até à sua morte ou à sua abdicação, sendo normalmente um regime hereditário. O chefe de Estado dessa forma de governação recebe o nome demonarca (normalmente com o título de Rei ou Rainha) e pode também muitas vezes ser o chefe do governo. A ele, o ofício real de governo, é sobretudo o de reger e coordenar a administração da nação, em vista do bem comum em harmonia social[1] . O monarca…

governança corporativa ganhou força nos últimos dez anos, originalmente, nos Estados Unidos e na Inglaterra e, posteriormente em outros países. Nesse período, Governança criaram-se Corporativa nos Códigos países de Melhores Práticas anglo-saxônicos, onde de se originou. Segundo Lodi (Um dos principais referenciais teóricos no Brasil sobre Governança Corporativa), “se nos Estados Unidos da América, 73% dos conselhos de 1.750 empresas ainda não…