A A Norma Mencionada Produz Efeito Positivo

compreender a sua razão de ser e a função que desempenha na sociedade. Mas, qual o significado da palavra direito? Temos várias acepções da palavra direito. Conjunto sistemático de normas destinado a organizar a sociedade e disciplinar a conduta humana na convivência social- Direito Objetivo. A possibilidade que a norma proporciona ao indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei – Direito Subjetivo. Mas como nasce o Direito? Escola jusnaturalista ( direito natural) Há…

as empresas em busca de novas oportunidades, passaram a preocupar-se com a variável ambiental em seus processos, promovendo mudanças na relação organização-meio ambiente, considerando este um fator competitivo com o qual se pode obter resultados positivos. Por tudo isso, o meio ambiente tornou-se uma função estratégica, que deve ser incorporadas na política das organizações. Uma das mudanças mais significativas com relação às organizações que integraram uma gestão ambiental como…

Estudo para prova de FDP Direito e Estado Noções introdutórias • • Conceito de Estado (organização jurídica da sociedade política) Estado de Direito a) As normas jurídicas estabelecem: limites as suas atividades superioridade da lei a esfera da liberdade individual b) Funções: executivo, legislativo e judiciário → autoridades distintas e independente Obs.: Impede a concentração, pois todo aquele que detém o poder sofre (Montesquieu). • No estado de Direito temos: 1. supremacia da…

direito à vida e à integridade física e moral. * adquiridos, que decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo, como o direito autoral. Os doutrinadores em geral entendem que cabe ao Estado apenas reconhecê-los e sancioná-los em um ou outro plano do direito positivo, em nível constitucional ou em nível de legislação ordinária , dotando-os de proteção própria, conforme o tipo de relacionamento a que se volte, a saber:…

ou ainda a penhora por termo nos autos, quando o próprio devedor oferece bem em garantia do juízo. O que já vinha se praticando sustentado por posições doutrinárias, jurisprudenciais e liberado por regulamentação administrativa, passou agora a ser norma processual federal, ganhando um grau de segurança jurídica. A regulamentação contemplada no art. 655-A e § 6° do art. 659 veio de forma sucinta e objetiva, ficando por conta dos Tribunais normatização mais detalhada dos respectivos…

"somente se compreende em seu conteúdo e alcance se considerarmos o advento histórico de duas concepções de Estado de Direito: uma, em declínio, ou de todo ultrapassada, que se vincula doutrinariamente ao princípio da legalidade, com apogeu no direito positivo da Constituição de Weimar; outra, em ascensão, atada ao princípio da constitucionalidade, que deslocou para o respeito dos direitos fundamentais o centro de gravidade da ordem jurídica." A adoção do princípio da…

assinatura de um ato jurídico. 6. O que você entende por nulidade e anulabilidade? A nulidade se refere à sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhe são próprios,ou seja, o negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessa o meio social. A anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizado por pessoa relativamente…

alívio variável entre os pacientes. No contexto terapêutico atual, não é possível tratar a dor oncológica somente com o uso de corrente elétrica analgésica, mas é possível diminuir de forma significativa o uso de analgésicos e conseqüentemente seus efeitos colaterais12. Um estudo de Hamza et al.13 comparou o uso de TENS (Transcutaneous Eletrical Nerve Stimulation) e a quantidade de morfina utilizada para analgesia em pacientes após cirurgia ginecológica (histerectomia ou miomectomia), e…

Introdução O presente trabalho tem como tema principal o controle de constitucionalidade, a sua importância para a Supremacia da norma Constitucional, serão apresentadas as diversas espécies de inconstitucionalidades presentes e seus conceitos, a atuação do controle, ou seja, o momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta.

reclusão ou detenção, isolada ou cumulativamente com a pena de multa. A infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico. a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao fato ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como conseqüência. b) Segundo o conceito material, infração penal é a conduta humana que gera lesão ou perigo a um interesse penalmente relevante. O conceito…