A A Norma Mencionada Produz Efeito Positivo

ao mesmo tempo satisfazer o direito, não agravar excessivamente o devedor. A legitimidade do instituto está escorada no princípio da supremacia constitucional, bem como no novel Direito Constitucional que confere ao princípio a natureza jurídica de norma jurídica. A terceira etapa da reforma processual civil, embora não esteja atualizada quanto à linguagem, apresenta-se com uma forma de propiciar mais celeridade processual, especificamente quanto à Lei nº 11.187/2005. A esse respeito, a…

devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos antecedente e…

DO FILME “BICHO DE SETE CABEÇAS” Ariquemes 2012 1.1 INTRODUÇÃO Devido grandes falhas obtidas na saúde ao logo dos anos devemos nos nortear, para que possamos tirar pontos negativos e positivos para evolução do sistema de saúde, nada melhor que avaliar os fatos históricos. Esta atividade supervisiona analise do filme BICHO DE SETE CABEÇAS, vê nos trazer isso um estudo apurado das condições dos Hospitais Psiquiátrico nas…

deve existir entre as normas infraconstitucionaise a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas…

deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas…

Todo ato natural ou humano que é apoiado de uma conduta. 1- Tem que haver norma jurídica que preveja o suporte fático. 2- Tem que haver Hipótese normativa ( se eu andar a mais de 60 serei multado) 3- Incidência da norma jurídica sobre os fatos; ( se há previsão em norma jurídica sobre tal fato, irá incidir sobre ele uma norma) Fato jurídico Abstrato: A lei prevê; Concreto ; É um ato humano que coincide com uma norma( Incidência). Suporte fático ou hipótese normativa: A lei prevê…

e instrumento de controle social. Os Positivistas o concebem como o conjunto de normas jurídicas. O Culturismo Jurídico o define como fator cultural,dotado de sentidos e constituído de valores. O Pós-positivismo, movimento mais recente, entende o direito como sendo “o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país”1. E conforme expõe Aurora Tomazini de Carvalho, “há direito onde houver normas e onde houver norma jurídica haverá sempre uma linguagem (no caso do direito brasileiro, uma…

social também se ampara em alguns princípios. O direito cogente, de ordem pública, defende os bons costumes e a estrutura social, econômica e política da sociedade. Houve tempos que não foi assim, hoje, o direito contratual, expandiu nas áreas das normas de ordem pública destinada a proteger elementos economicamente fracos. Surgem assim, princípios mínimos que o direito contratual não pode se afastar, como por exemplo, o salário mínimo. E para garantir esses princípios, surge o Estado…

valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos; 4. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional; 5. os contratos; 6. os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos; 7. os atos administrativos…

indispensável para o funcionamento e crescimento das empresas, veremos como as práticas de direito e função social são abordadas por uma empresa de pequeno porte. 1 2. DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL Direito Empresarial é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não estejam diretamente ligados ás atividades das empresas. Os empresários individuais e as sociedades…