A A Norma Mencionada Produz Efeito Positivo

adotados por diversos autores para a determinação do alcance desse importante ramo do Direito. Assim, adotamos o que a doutrina administrativa aponta como sendo majoritária, mas não exclusiva, a conceituação de direto administrativo: é o conjunto de normas, regulamentos e princípios norteadores aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da Administração Pública, às relações entre o Poder Público e seus agentes, ao exercício da atividade administrativa e…

legais e normativos obrigando ao contrário3. Além disto, o processo burocrático e formal que rege a Administração Pública, somado aos poucos investimentos na estruturação de setores de projeto, controle e fiscalização nos órgãos públicos contratantes, produz um meio práticocultural que conduz a uma quase-regra de atrasos, aditivos contratuais e qualidade indesejável. No que tange à formação acadêmica, o sistema educacional ainda não gera um profissional com perfil direcionado e…

..41 Artigo 32º Projetos de desenvolvimento ..........................................................42 Artigo 33º Elementos de reduzido valor ..........................................................42 Artigo 34º Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais ........................................42 SUBSECÇÃO IV Imparidades e provisões .................................................... 43 Artigo 35º Perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis...................................43 Artigo

daí, algumas reflexões. À questão do porquê, responderei simplesmente: por convicção, e por influência da nossa preparação específica. A nossa convicção de que os mecanismos, conjunto de mensagens e aprendizagens que uma instituição de formação produz - e que se incluem no âmbito do chamado currículo oculto - são extremamente influentes na formação proporcionada, tentarei justificá-la ao longo desta intervenção. Cada modelo de formação, e cada instituição escolar, tem o seu próprio…

HISTÓRIA DO DIREITO CIVIL E DO CÓDIGO CIVIL 1. Direito Romano “Denomina-se Direito Romano, em geral, o complexo de normas jurídicas que vigorou em Roma e nos países dominados pelos romanos há 2000 anos, aproximadamente. [...] Os Estados de direito ocidental, como o nosso, herdaram sua estrutura do Direito Romano. [...] [...] Seu estudo facilita, prepara e eleva o espírito iniciante para as primeiras linhas do Direito Civil. Daí a importância de situarmos no tempo e no espaço o Direito Romano

empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O que acontece nos dias de hoje é que na despedida sem justa causa do empregado, o empregador tem que pagar a este uma…

concubinato só existe enquanto se mantiver o consenso dos concubinos. A união de facto não é, em Direito português, relação familiar. Não é regulada de modo semelhante ao casamento, embora produza alguns efeitos de Direito. Nem é considerada um outro vínculo jurídico familiar. Produz, contudo, alguns efeitos jurídicos. Assim, os arts. 953.º e 2196.º CC limitam as liberalidades entre os concubinos; o art. 1871.º/1-c, estabelece uma presunção de paternidade em relação ao concubino; o…

conteúdo para aplicar na empresa. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO 1.CONCEITOS DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL Conceito de Direito empresarial e Direito comercial é um ramo privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinares da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou…

abertura textual das normas constitucionais. O método de interpretação constitucional indicado no texto acima é denominado: ( A ) tópico-problemático. ( B ) hermenêutico-concretizador. ( C ) cientifico-espiritual. ( D ) normativo-estruturante. ( E ) sistêmico. Resposta: A Fundamentação: Esse método propõe a interpretação da Constituição mediante um processo aberto de argumentação entre os vários participantes, tendo adaptar ou adequar à norma…

delinqüente é um elemento negativo [...]. O desvio criminal é, pois, o mal; a sociedade constituída, o bem". (p. 42) 04.004. "Princípio da culpabilidade. O delito é expressão de uma atitude interior reprovável, porque contrária aos valores e às normas, [...]". (p. 42) 04.005. "Principio da finalidade ou da prevenção. A pena não tem, ou não tem somente, a função de retribuir, mas a de prevenir o crime. [...] exerce a função de ressocializar o delinqüente". (p. 42) 04.006.…