A A Norma Mencionada Produz Efeito Positivo

Civil 6 1.1 Conceito 6 1.2 Principais Características 6 1.3 VIGÊNCIA DA LEI 7 1.3.1 Início da Vigência 7 1.3.2 Revogação da Lei 8 1.4 A analogia 8 1.5 Costume 8 1.6 Os princípios gerais de direito 9 1.7 A equidade 9 1.8 Aplicação e interpretação das normas jurídicas 9 1.9 Conflito das leis no tempo 9 Capítulo 2 – Das Pessoas 10 2.1 Pessoa Natural 10 2.1.1 Diferença Entre Capacidade e Personalidade 10 2.1.2 Maioridade Civil 11 2.1.3 Quando Começa e Quando Termina a Personalidade…

empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O que acontece nos dias de hoje é que na despedida sem justa causa do empregado, o empregador tem que pagar a este uma…

privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Portanto, Direito Empresarial o conjunto de normas jurídicas que regulam as…

privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Portanto, Direito Empresarial o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações…

(perseguindo os chamados fins não negociáveis) ou a entrar em tratativas apenas negociáveis. A violência não é um componente da intensidade; ela, de fato, não mede o grau de envolvimento; mas assinala a inexistência, a inadequação, a ruptura de normas aceitas por ambas as partes e de regras do jogo (obviamente, no caso de conflitos internacionais o assunto é diferente, mesmo quando nos encontramos perante a violência "controlada", como na tentativa de codificar até as várias…

década de 60 do século passado – a não ser sob o fio condutor de uma nova posição teórica. Assim é que a obra de Kelsen será abordada tendo em vista as críticas de Müller, em especial aquelas dirigidas à sua teoria da interpretação e à sua concepção de norma. Para aqueles habituados à obra de Friedrich Müller, uma crítica à teoria da interpretação de Kelsen não chega a causar surpresa. Afinal, Müller decreta o colapso da Teoria Pura do Direito ao dizer que, “ali onde Kelsen pensava dever…

direito de se dispor do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos”. Aduziu o Coordenador do Projeto do novo estatuto civil que, “tratando-se de matéria de per si complexa e de significação ética essencial, foi preferido o enunciado de poucas normas dotadas de rigor e clareza, cujos objetivos permitirão os naturais desenvolvimentos da doutrina e da jurisprudência”. Francisco Amaral define os direitos da personalidade como “direitos subjetivos que têm por objeto os bens e…

Itália, em 1942, surge um novo sistema de regulação das atividades econômicas dos particulares, alargando-se o âmbito de incidência do Direito Comercial, passando as atividades da prestação de serviços e as ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancárias, securitárias e industriais. Chamou-se o novo sistema de disciplina das atividades privadas de teoria da empresa, deixando o Direito Comercial de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia),…

ser caracterizada pela função deste ser um “manto protetor” de organização e de direção dos comportamentos sociais. Para que essa garantia seja possível é que existem as regras, as normas de direito como salvaguarda e amparo da convivência social. A multiplicidade do Direito fica evidenciada nas tantas espécies de normas e regras jurídicas quantos são os possíveis comportamentos de atitudes humanas. 6 – O Direito possui linguagem própria? Onde quer que exista uma ciência, existe uma…

disporia somente sobre normas fundamentais (estrutura do Estado e direitos individuais), enquanto as demais normas contidas em seu texto seriam leis constitucionais. - Hans Kelsen (destaca o sentido jurídico das Constituições) – considera a constituição como uma norma hipotética fundamental; dessa forma, é o vértice de todo o sistema normativo; leva-se em consideração a posição de superioridade jurídica; as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as demais normas…