A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

a principal característica do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. O Judiciário é uno e indivisível. Existe o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como o Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, mas só há um Poder Judiciário, daí o seu caráter nacional. Entretanto, os órgãos que compõem este poder podem ser federais ou estaduais. Obs.: 1) Direito de ação (actio nata): a ação é o instrumento de provocação do Poder Judiciário, sendo monopólio do Estado,…

CONSTITUCIONAL 1.2 O SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO 1.3 HISTÓRICO 1.4 CONSTITUCIONALISMO 1.5 CONSTITUCIONALISMO MODERNO E CONTEMPORÂNEO 1.6 TIPOLOGIA 1.7 CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS CONSTITUCIONAIS 2 O SISTEMA CONSTITUCIONAL 2.1 ESTRUTURA NORMATIVA 3 TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL 4 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4.1 PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL A) PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS B) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO C) PRINCÍPIO…

....................................................................................67 1.5. Questões .......................................................................................................................................68 2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO.............................................................................73 2.1. Conceito ...................................................................

Constituinte da França de 26/09/1971, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, no norte da Itália. 2.1 Fontes do Direito Constitucional: As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas temos a própria Constituição Política,fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as…

chegaremos quando aos jurados for exigido que conheçam parte do direito penal, do direito processual penal e das provas do fato que irão julgar, senão, a decisão terá uma margem de erro no mínimo perigosa. O Júri tem origem inglesa, mas tanto á constituição quanto o acionamento são, no Brasil, bem diferente dos originais britânicos. O Tribunal do Júri, é reconhecidamente uma instituição antiga, cuja estrutura, moldada desde os povos primitivos, se consolidou na…

milícias.(...) A Constituição de 1824, em seu art. 179, tratou do tema tortura pelo poder público. Faça uma pesquisa no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm, procure o citado art. 179 e, após ler seus incisos, analise as seguintes assertivas: I. A tortura sempre foi permitida no Brasil; II. A Constituição de 1824, de influência Iluminista, vedava, em tese, a prática da tortura; III. A Constituição de 1824, tal como a…

intermediários entre a vítima e o infrator, regrando-se o processo reparatório, com a criação, inclusive, de tabelas mensurando o quantum devido. Pode-se citar como exemplo a Lei das Doze Tábuas, que, além de conter preceitos relacionados com o Talião, previa tarifas para a compositio. Vingança Pública: Período marcado pelas penas cruéis (morte na fogueira, roda, esquartejamento, sepultamento em vida) para se alcançar o objetivo maior que era a segurança do monarca. Com o poder do Estado…

Capacidade eleitoral passiva 13 8.NATUREZA DA DECISÃO 13 9.COMPETÊNCIA 13 9.1 Regra Geral- juízo de primeiro grau 14 9.2 Exceções A Regra Geral 14 10. AÇÃO POPULAR CONTRA O CNMP- INCOMPENTENCIA DO STF 14 11.INCOMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 14 12.ALGUMAS ANOTAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR. 15 13.PLEBISCITO 15 14.REFERENDO 16 1.QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16 15.INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 17…

Harmonia e solidariedade funcionam como farol a orientar as relações dos elementos do Estado entre si e destes com o povo, uma vez que limita a ação do Poder Público em função/relação daquele. 2. Objeto “O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado” (Maurice Hauriou) definição esta que o Prof. José Afonso da Silva entende ter sentido muito restrito. De fato a doutrina moderna dominante serve-se da ideia posta por Hauriou e a ela adiciona outros objetos e…

Revisão de textos: Denise Martins e Jeanne Sawaya Este documento foi produzido no âmbito da cooperação entre a UNESCO e o Instituto Brasileiro de Educação e Cultura (EDUCARTE), com o objetivo de desenvolver estudos sobre as práticas dos governos estaduais brasileiros de aplicação da legislação brasileira relativa à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial no ano de 2007. Castro, Maria Laura Viveiros de Patrimônio imaterial no Brasil / Maria Laura Viveiros de Castro e Maria Cecília…