A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

possibilidade de apreciar questões que o STJ não tem. A Justiça Federal tem sua competência taxativamente arrolada na CR/88, havendo Justiças especializadas (eleitoral, militar e trabalhista), também com competências taxativamente elencadas. Já à Justiça estadual competem as reminiscências, apesar de, dentro dessas reminiscências, a sua competência ser absoluta. O Poder Judiciário no Brasil tem caráter nacional, é uma instituição nacional. Por isso que, diferentemente do que ocorre com o…

mobilização de recursos em escala nacional pressupunha a centralização do poder político. Em outros termos, para o estabelecimento de novas rotas comerciais pelo oceano, o que significaria novos pólos de exploração mercantil, era necessária uma acumulação prévia de capital, que as formas medievais não permitiam. O montante dos recursos só podia ser mobilizado pelo estado centralizado, que, a partir disso, reuniria condições para superar as crises feudais. O estado absolutista…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em vigor, trouxe a Instituição do Júri em seu art.5º, XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua…

interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O Governo Federal é o Poder Executivo no âmbito da União. No Brasil é sediado em Brasília-DF e é o responsável pelos interesses da Administração Federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da…

resolve fechar os portos aos ingleses (Ago 1807), mas se nega a confiscar os bens e prender os súditos ingleses por causa da aliança que Portugal possuía com a Inglaterra. - A assinatura da Convenção Secreta (Out 1807) entre Portugal e Inglaterra que previa: o embarque da família real para o Brasil com proteção inglesa, no caso de Portugal ser invadido; a liberdade de comércio inglês com um porto no Brasil a ser determinado e a ocupação da Ilha de Madeira pelos ingleses durante o…

na Mesa Diretora e promessas de arranjos políticos futuros na Casa. Roberto Requião ganhou a presidência do braço brasileiro do Parlamento do Mercosul e Eduardo Braga virou líder do governo. Também cobrou a “fatura” pela blindagem que ofereceu ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), na naufragada CPI do Cachoeira. Em seu discurso ao plenário, antes da votação, o candidato do PMDB à presidência do Senado não fez referência às denúncias de corrupção que tem enfrentado nos últimos…

da Folha. Democracia e políticas públicas Por Rejane Esther Vieira O presente artigo foi publicado na Revista Direitos Fundamentais e Democracia, volume 6, jun/dez 2009. Unibrasil. ISSN 19820496. INTRODUÇÃO Em primeira instância, sabe-se que a Constituição Federal brasileira avançou a mera enunciação dos princípios da Democracia e do Estado de Direito, estabelecendo uma série significativa de normas voltadas a respaldar a adoção de institutos participativos na Administração. Destaca-se…

residentes. 2. A igualdade entre homens e mulheres é garantida pela Constituição: Nos termos da própria Constituição. 3. Qual dos direitos constitucionais é incondicionado? Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. 4. Não tem garantido, constitucionalmente, o direito à indenização por dano à violação: Da atividade intelectual. 5. A privação de direitos políticos: É permitida pela Constituição nos casos de cancelamento de naturalização,…

INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 9 2. ANTECEDENTES POSITIVADOS INSPIRADORES DAS ATUAIS MP’s......................... 11 2.1. Decreto-legge na Constituição italiana de 1947..................................................................... 11 2.1.1. Natureza do decreto-legge................................................................................................... 12 2.1.2.…

superprodução... ” (p. 53-54) “O coronelismo não era apenas um obstáculo ao livre exercício dos direitos políticos (...) Quando o Estado se aproximava, ele o fazia dentro do acordo coronelista, pelo qual o coronel dava seu apoio político ao governador em troca da indicação de autoridades, como o delegado de polícia, o juiz, o coletor de impostos, o agente do correio, a professora primária. Graças ao controle desses cargos, o coronel podia premiar os aliados, controlar sua mão-de-obra e…