A A Capitulação Da Conduta Constante Na Denúncia Está Co

do Estado do Pará c/c 54, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado e art. 6º, XI e 8º, VII, "e" do Regimento Interno da Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém e art. 199 do R.J.U. CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos de Reclamação Nº 2007.6.003346-0 e decisão subseqüente exarada por esta Corregedoria; CONSIDERANDO o dever imposto pelo art. 199 da Lei nº 5.810/94 e necessidade de apurar as transgressões disciplinares praticadas em tese…

Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União; III – à Constituição do Estado da Paraíba; IV – à Lei Orgânica do Município de João Pessoa. Parágrafo único. As disposições deste Código se aplicam sem prejuízo das normas gerais constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas…

primeira parte e 10°, da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; arts. 2°, n° 2, 19 e 36, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; arts. 208 e par. único, 216, 228 a 244-A e 245 a 258-B, do ECA. O ECA relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes (arts. 228 a 244-A) e outras que constituem as chamadas infrações administrativas (arts. 245 a 258-B). Ainda segundo os arts. 5º c/c 208, caput

mundo já ouviu falar no Comando Vermelho. Engraçado, de tanto se falar nele, até deixou de ser notícia, virou pano de fundo, um dos fatos da vida no dia-a-dia do Rio de Janeiro. Terrível engano. A reportagem de Carlos Amorim revela o que realmente é o Co- mando Vermelho: um filhote da ditadura militar. Criado na cadeia onde a repressão jogou, juntos, presos políticos e comuns, cresceu no vazio político e social ao qual o capitalismo selvagem relegou a grande mas- sa, o povo das favelas,…

somos surpreeendidos com revelações sobre o que ocorreu durante aqueles 21 anos e seus antecedentes. Também permanecemos desatentos às conseqüências e seqüelas daquele período de exceção germinando até hoje nos comportamentos pessoais, códigos de conduta e instituições. A repressão política e militar deixou marcas nas suas vítimas. O processo psicológico da identificação com o adversário, perturbador e no entanto tão real, também ocorreu entre nós. A abominável ditadura acabou…

influência de álcool é um problema social. Os Tribunais estão se mostrando favoráveis em pronunciar o motorista para que o mesmo seja julgado pelo Tribunal do Júri, como uma maneira de intimidar outros motoristas no intuito de que não desenvolvam esta conduta, mas por outro lado, também se mostram favoráveis à punição na forma culposa, uma vez que não é a punição mais severa que intimidaria estes motoristas. Medidas preventivas e uma educação para o trânsito também poderiam auxiliar na…

da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; arts. 208 e par. único, 216, 228 a 244-A e 245 a 258-B, do ECA e arts. 28 e 29 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. O ECA relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes (arts. 228 a 244-A) e outras que constituem as chamadas infrações administrativas (arts. 245 a 258-B). Ainda segundo os arts. 5º c/c…

em nada se confunde o tributo com modalidades punitivas estatais, como p. ex., as multas. O tributo se vincula a relações jurídicas obrigacionais, tendo por base condutas previstas em lei – atos, pois, lícitos. As sanções se vinculam às relações de caráter punitivo, repressivo, tendo por base a perpetração de atos ilícitos, de condutas agressivas ao ordenamento. Instituídas em lei. Esta previsão consagra o princípio da estrita legalidade tributária. Art. 97 do CTN. 150, I, e 5.º, II…

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 19. A lei tributária que define in frações, ou lhe comina pen alidades, in terpreta-se da man eira mais favorável ao acu sado, em caso de dúv ida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e Órgão Oficial do Município 28 de fevereiro de 2008 3…

exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativa; LXXIII - qualquer cidadão é…