A A Capitulação Da Conduta Constante Na Denúncia Está Co

resguardados para as áreas institucional, de arruamento e área verde? ................................................................. 36 12. É possível ao loteador dar destinação diversa às áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo? ..................... 38 13. Quais são os itens que integram a infraestrutura básica de um lote (equipamentos urbanos ou de utilidade pública)? A quem compete a sua…

ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Citado por 381 Coação física ou material Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material. Citado por 22 Atenuação de pena Art. 41.…

48 anos, se mulher; b) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher; e c) pedágio, ou seja, perfaça período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Conforme se verifica dos autos, o autor não cumpriu o requisito do pedágio, ou seja, ao se analisar o tempo de serviço que faltava atingir em 16/12/1998, e multiplicar por 40%, percebe-se que o Recorrido não o…

do sucessor e do cônjuge meeiro; Responsabilidade tributária e a fusão, incorporação de cisão de pessoas jurídicas; Responsabilidade tributária e a extinção de pessoas jurídicas; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por infração; DENÚNCIA ESPONTÂNEA; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO IX ± CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 86 LANÇAMENTO; 5 Espécies de lançamento; Lançamento de ofício; Lançamento por declaração ou misto; Lançamento por homologação; Lançamento e…

dos encontros casuais, que se transformaram em amizades eternas: Giselle, Paula, Indi, Vivi, Alana, Isadora, Lu, Kelly, Naty, Andréia, Marcela, Jana, Angela, Deise, Keise - Ter a certeza de que posso contar com vocês em minha vida e a presença constante de todas torna tudo mais fácil! Aos colegas do mestrado, que me levaram a aprender coisas novas em meio a tantos questionamentos, discussões e ponderações no decorrer das aulas. À UNIVEL, instituição de ensino que acreditou no meu…

estão expostos se comparados àqueles contratados diretamente, o fim dos contratos também costuma ser um momento especialmente difícil para trabalhadores terceirizados. Principalmente nos setores de vigilância e asseio e conservação os calotes são constantes, ou seja, a empresa “desaparece” e os trabalhadores(as) não recebem as verbas indenizatórias as quais tem direito com o fim do contrato. A contratação destes serviços, seja pelo setor público ou pelo setor privado, não é cercada dos…

restritivamente, porquanto a obrigação tributária decorre sempre de lei (ex lege). A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto (CTN, art. 112): I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.…

inimigo’.22 CANCIO MELIÁ,23 por sua vez, sintetiza as características principais desta política criminal praticada nos últimos tempos, utilizando a terminologia ‘expansão do Direito Penal’, aventada na obra ‘Direito Penal do Inimigo’, escrito em co-autoria com GÜNTHER JAKOBS: 1) hipertrofia legislativa irracional (caos normativo); 2) instrumentalização do Direito Penal; 3) inoperatividade, seletividade e simbolismo; 4) excessiva antecipação da tutela penal (prevencionismo);…

obras, entre as quais: Auditoria Tributária, Auditoria Contábil, Auditoria Gerencial, Controladoria Empresarial, Contabilidade Introdutória, Auditoria Trabalhista, Blindagem Fiscal, Contabilidade Tributária, e Gestão Tributária (as duas últimas, em co-autoria com Júlio César Zanluca). Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização por qualquer meio somente será permitida mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a…

as obras faltantes, hipótese em que ela poderá ser ressarcida dos valores depositados, ou executar a garantia oferecida pelo parcelador, ou, ainda, dele cobrar os valores excedentes. Com frequência, também, será firmado o termo de ajustamento de conduta. Guia do Parcelamento do Solo 13 4º - Audiência do MP - Ocorre após a regularização do loteamento, quando há a autorização judicial para o levantamento das prestações anteriormente depositadas. 5º - Responsabilidade penal - Casos…