A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

interesse pelo ingresso nas carreiras públicas. A publicação de uma obra com esse nível técnico é bastante gratificante. O meu amigo Jair consegue fazer disso um prazer e um objetivo de vida. Após anos de vida pública, a experiência lhe confere essa capacidade, aliada ao sonho de melhorar o trato da coisa pública. É, sem dúvida, um importante livro para os interessados em Finanças Públicas. Edílson Felipe Vasconcelos Mestre em Contabilidade …

The illicit enrichment is a phenomenon that concerns any society in modern days. In quest of solutions to face up this problem there are juridical principles that cannot be rejected in the formulation of incriminator types instant. So, this work´s main objective consists to demonstrate that illicit enrichment incrimination, in spite of not be illegitimate from the theoretical viewpoint, will not be practicable in Portugal, once violates the Republic Constitution, the Fundamental…

supremacia da CF, é a nota mais essencial do processo de int. constitucional. É ela que confere à CF o caráter paradigmático e subordinante de todo ordenamento. b) A natureza da linguagem constitucional, própria à veiculação de normas principiológicas e esquemáticas, faz com que estas apresentem maior abertura, maior grau de abstração e, consequentemente, menor densidade jurídica (igualdade, moralidade, função social da propriedade, etc) Aqui surge o problema da discricionariedade…

certa a ser seguida e dela não pode desviar-se, sob pena de ilegalidade. As regras jurídicas são complementadas por diversas interpretações dos Tribunais, em especial da Corte de Contas. A padronização de procedimentos por intermédio de um Manual confere uma maior celeridade e segurança jurídica ao processo de compras, ao mesmo tempo em que reduz erros e aumenta a probabilidade de a Instituição estabelecer relações contratuais mais eficientes com seus fornecedores, isto é, qualidade e…

........................................................................ 35 III.3. NOTAS PRINCIPIOLÓGICAS ............................................................................................................... 38 III.3.1. Princípio da legalidade administrativa................................................................................... 40 III.3.2. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança................................................ 43 III.3.3. Princípio da

preocupados em introduzir poucas inovações, limitando-se a ordenar o direito existente. Aliás, o impulso real estava, antes, motivado pelo “Concílio de Trento, aceito e proclamado em Portugal, sem restrições, pelas leis do reinado de D. Sebastião. Esta aceitação dava novo realce ao direito canônico, colocando-o quase no ponto em que se achava na época de D. Afonso II, em que se julgava de nenhum vigor a legislação civil que lhe era adversa, sem declaração autêntica. Os arquitetos do…

ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS GERAIS DE ORçAMENTO. 80 PONTO 6.C. CONTRIBUIçõES SOCIAIS. 89 PONTO 7.A: NORMAS GERAIS DE…

preocupados em introduzir poucas inovações, limitando-se a ordenar o direito existente. Aliás, o impulso real estava, antes, motivado pelo “Concílio de Trento, aceito e proclamado em Portugal, sem restrições, pelas leis do reinado de D. Sebastião. Esta aceitação dava novo realce ao direito canônico, colocando-o quase no ponto em que se achava na época de D. Afonso II, em que se julgava de nenhum vigor a legislação civil que lhe era adversa, sem declaração autêntica. Os arquitetos do…

democrático, a supérflua; o tirânico, das ilícitas. “Outra coisa a observar, (...) é o critério ou critérios com base nos quais Platão distingue as formas boas das más.(...) veremos que esses critérios são, em substância, dois: violência e consenso,legalidade e ilegalidade.As formas boas são aquelas em que o governo não se baseia na violência, e sim no consentimento ou na vontade dos cidadãos; onde ele atua de acordo com leis estabelecidas, e não arbitrariamente.” Aristóteles Expõe…

Professor: Evandro Fortes Gonçalves E-mail: direitoetica@yahoo.com.br Senha : direito2011 Índice Glossário...............................................................................................................1 Capítulo 1 – Organização Social e Política do Brasil..........................................41 1. A Constituição Federal e seus Princípios Fundamentais.................................41…