A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

impedimento legal, a Auditoria da Justiça Militar de Santa Catarina vem aplicando os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo aos crimes militares impróprios. Diante disso, o presente trabalho possui o escopo de analisar a legalidade da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes militares, mesmo com a expressa vedação legal. Palavras-Chave: Militar. Crime militar. Justiça Militar de Santa Catarina. Juizados Especiais Criminais.…

ao estabelecimento também respondem – CC art 974 §2. *o representante pode ter sua responsabilidade invocada quando ele agir de má-fé, fraude. Remissão: art 974 caput, sublinha representante c/c 932 incisos I e II e 942 único – hipóteses que a lei confere responsabilidade aos representantes. 8 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão *isso não ocorre automaticamente, tem que ter autorização judicial e se o juiz verificar que a continuação da empresa não esta sendo benéfica…

d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. --------------------------14 e) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da ----------------14 lei no espaço? f) Aplicação da lei e fins sociais. ---------------------------------------------------------14-15 g) No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e ---------15- 16 coisa julgada? Direitos fundamentais? h) Quais os dispositivos…

ajustável aos novos campos discursivos. Tanto na esfera privada, quanto no setor público, fala-se em gestão de negócios, gestão imobiliária, gestão do ensino, gestão da saúde, gestão portuária, gestão urbana, gestão do meio ambiente, gestão dos custos sociais. No entanto, existe certo receio quando se deixa a perspectiva pontual desses setores especializados, que lidam com problemas organizacionais do cotidiano, para se falar em gestão pública ou gestão da coisa pública, quiçá porque…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Constitucionais: 1) LEGALIDADE 2) MORALIDADE 3) IMPESSOALIDADE 4) PUBLICIDADE 5) EFICIÊNCIA Outros Princípios: 6) FINALIDADE 7) CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO 8) AUTOTUTELA 9) RAZOABILIDADE 10) PROPORCIONALIDADE 11) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Princípios Constitucionais da Administração Pública: LEGALIDADE: é o princípio básico…

Em honra à memória de José Alfredo de Oliveira Baracho*** “Nos Estados democráticos, as autoridades públicas e os cidadãos estão submetidos ao direito, que deve ter uma origem legítima, não apenas uma legalidade objetiva”; “A jurisdição constitucional da liberdade é o instrumento para resguardar o cumprimento e a superioridade de certos direitos fundamentais inderrogáveis”. (José Alfredo de Oliveira Baracho

profissional no Conselho correspondente e comprovante de regularidade junto ao Conselho. - Diploma ou certificado devidamente registrado de curso superior em Ciências Sociais, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. - Diploma ou certificado devidamente registrado de curso superior em Comunicação Social ou equivalentes, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. - Registro profissional no Conselho correspondente e…

alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B Direito Administrativo 02 Top of Form 2 01 Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao umprimento de suas finalidades, as entidades A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não governamentais e governamentais. B) <!--INPUT…

fraude e simulação. Entende que o Estado está atrasado no combate à macrocriminalidade, que, além de ser sutil, quase sempre é impune e ocasiona prejuízos à economia do País, acarretando ainda o desvio dos recursos que poderiam ser usados em programas sociais, além de promover a insegurança e o descrédito quanto ao mercado brasileiro. Defende o instituto do juizado de instrução como um dos mecanismos de repressão ao crime não-tradicional, que requer a ação conjugada de vários órgãos,…

CONSTITUIÇÃO 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os…