A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

Ghiraldelli Jr. Organizadora Marília) e Nadja Hermann (UNESP, (u f r g s ) Conselho Editorial Alberto Tosi Rodrigues ( u f e s ) , James Marshall (Auckland University), L. Henrique Araújo Dutra (UFSC), Michael Peters (Auckland University), Waldomiro José da Silva Filho ( u f b a ) Editores Associados Caetano Ernesto Plastino (u s p ) , Marcus Vinicius Cunha (u n e s p , Araraquara), Pedro Pagni ( u n e s p , Marflia), Silvio Gallo (Unicamp), Raquel Moraes (u n B ),…

Machado Costa Timm Secretaria Executiva Stelo, G ilm ar. Política tributária e meio ambiente / Gilmar Stelo, Leonardo Gonçalves Muraro. - Brasília : OAB Editora, 2009. 140p. 978-85-87260-99-4 Direito. 2. Constituição. I. Titulo. CDD 341.4 S uzana D ias d a S ilva C R B -1964 EDITORA SAS Q uadra 05 - Lote 01 - B loco M E difício Sede do C onselho Federal da OAB Brasília - D F - CEP 70.070-939 Telefone: (61) 2193-9619 w w w .oab.org.br/oabeditora e-m ail: oabeditora@ ioab.org.br Para…

mais, cresce o interesse de ingresso nas carreiras públicas. A edição de uma obra com esse nível técnico é bastante gratificante. O meu amigo Jair consegue fazer disso um prazer e um objetivo de vida. Após anos de vida pública, a experiência lhe confere esta capacidade, aliada ao sonho de melhorar o trato da coisa pública. É sem dúvida, um importante livro para os interessados em finanças públicas. Edílson Felipe Vasconcelos Mestre em Contabilidade 2 SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES…

contemplados pela doutrina. 2. Princípios da Administração Pública Constitucionais: 1) LEGALIDADE 2) MORALIDADE 3) IMPESSOALIDADE 4) PUBLICIDADE 5) EFICIÊNCIA Outros Princípios: 6) FINALIDADE 7) CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO 8) AUTOTUTELA 9) RAZOABILIDADE 10) PROPORCIONALIDADE 11) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Princípios Constitucionais da Administração Pública: LEGALIDADE: é o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar…

E C OM E N D A Ç Õ E S I N T E R N A C I O N A I S RESOLUÇÃO ONU 2.542/75 Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Consciente dos compromissos que os Estados Membros assumiram, em virtude da Carta das Nações Unidas, de obter meios, em conjunto ou separadamente, para cooperar com a Organização das Nações Unidas, a fim de promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condições de progresso, desenvolvimento econômico e social, a…

forma mais adequada para captação da força de trabalho do Estado. De outra parte, todos sabemos que a Administração Pública está guiada por vetores intransponíveis, dentre eles a moralidade administrativa. Quando se pensa, assim, em investigação social e bons antecedentes de candidatos a cargos públicos, o que se está fazendo? Entendo que, no caso, estamos buscando a densificação daquela moralidade administrativa que é exigida pela Constituição Federal. E não tenho dúvida da…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…

confrontados por diversos problemas sociais, seja na saúde, na previdência social, na justiça ou no sistema prisional, por exemplo. A sociedade, indignada e desacreditada, anseia e cobra melhores resultados do Estado e seus dirigentes, e a segurança pública está na dianteira dessas cobranças como uma das maiores aspirações da população por melhorias, dada a escalada da violência e da criminalidade no Brasil, e a patente desorganização e despreparo das instituições de segurança pública no…

Princípios Constitucionais Tributários 1.3.1. Princípio da legalidade tributária 1.3.2. Exceções ao princípio da legalidade tributária 1.3.3. Princípio da anterioridade tributária 1.3.3.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual 1.3.3.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal 1.3.4. Os reflexos da EC n.º 32/2001 nos princípios da legalidade e anterioridade 1.3.4.1. Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária 1.3.5. Princípio da irretroatividade…

1º grau ao acolher a existência de 26 (vinte e seis) dias de inadimplência da prestação relativa ao mês de dezembro de 2004, uma vez que a mesma não tinha vencimento em 10/01/2005, mas sim em 10/12/2005, sendo pago apenas em 05/01/2006. Destaca a legalidade da cláusula (20.3) que prevê a imediata rescisão contratual, independentemente de notificação, diante da inexistência de abusividade e de violação à Legislação Consumerista, além de se encontrar em consonância com o disposto na Lei…