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beneficiarias de uma herança, como expressa o Artigo 1.799 do Código Civil de 2002: “Na sucessão testamentária podem ser chamados a suceder: l- os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; ll- as pessoas jurídicas; lll- as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.” No caso de herdeiros ainda não concebidos, os bens da herança ficaram confinados a curador nomeado pelo…

dilapidação do patrimônio do Sindicato serão de legislação penal e civil em vigor. . . AUltllltil),';j ;ressl:io ~73 • São Paulo tral~~ pelo illleressAd; pia lepra • fir.aexa m,m a(.IlJSOn'aG'o do . COIlfom o . inal A· • que do V LIDO SOMEi'ITr COM' • /' . I! mCIOADE CAPÍTULOVllI p. • DA CONSTITUICÁO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÁOS DELmERATIVOS _ ADMINISTRATIVOS DO SINDICATO ~ . E Sub-sedes: ABCDM:Rua Princesa. Maria Amé/iao 187 ~ No~a petróPol~- fon~:(ll) 4123-8975, Fax: (11)…

condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Prescrição da multa Art. 114. - A prescrição da pena de multa ocorrerá: l- em (dois) anos, quando a multa for única cominada, ou aplicada ll - no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Redução dos prazos de prescrição Art. 115. - São reduzidos de…

Constitucional nº 45, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2004, a qual promoveu alterações significativas na Justiça Militar Estadual. Tal alteração constitucional introduziu mudanças na configuração relativa ao processo e julgamento das ações penais propostas perante o Juízo Militar, uma vez que reduziu a ação dos Conselhos de Justiça e atribuiu ao Juiz de Direito (nova denominação do Juiz-Auditor) o processo e julgamento, monocraticamente, de determinados crimes militares. …

a sua obrigação este fica sujeito à multa de 2% no valor de R$ 486.00 (quatrocentos e oitenta e seis reais)e juros de 1% ao mês no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais) de , conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. ll-DOS FUNDAMENTOS Conforme pode ser verificado no art. 1336, I e § 1º do Código Civil, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito a juros e multa em caso de inadimplemento.

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARGARETE ALFREDO DE SOUZA VIDAL ROSANGELA DA COSTA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA SOLUÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ADOLESCENTES São Paulo 2013 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA SOLUÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ADOLESCENTES Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como avaliação…

defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ll Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF. lll Agravo regimental não provido.(STF - ARE: 766220 SP , Relator:…

PROTEÇÃO O Direito Civil/Penal = bens corpóreos; O Direito Industrial = marca, invenções etc. Lei de Locações = o ponto explorado pelo comerciante. Ponto Comercial: É o local específico em que o estabelecimento comercial se encontra. Locação Empresarial (Comercial): Requisitos: 1) o locatário deve ser comerciante ou sociedade civil com fins lucrativos; 2) prazo de locação de no mínimo 5 anos ( aceita-se a soma de prazos, inclusive dos sucessores); 3)…

de por sociedade empresária. Os bens podem ser divididos em duas partes: Os bens corpóreos (bens materiais) são os materiais que integram o estabelecimento empresarial, tais como, bens e imóveis, instalações, máquinas e etc.(direito civil e penal protege os bens corpóreos). Os Bens incorpóreos (Bens imateriais) nome empresarial: identifica a pessoa física ou jurídica; título do estabelecimento: nome fantasia. Conceito legal: o art.1.142 do CC conceitua o estabelecimento como…

públicas. Os pressupostos da LRF para assegurar seu objetivo são: a ação planejada e transparente. Não podemos dizer que a finalidade da LRF é reduzir as despesas públicas, mas sim, ter uma gestão responsável, controlando e contendo os gastos públicos. 3. Explique uma das motivações para o surgimento da LRF no Brasil. R: A evolução do Estado e da Administração Pública é um dos fatores, houve a necessidade de busca da eficácia administrativa e aumento de capacidade gerencial do…