Ação Revisão Emprestimo Consignado Inss

Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka Diretora: Viviane Carvalho de Moura Belmont Coordenadoras: Maura Pellegrini Grama e Taís Regina de Morais Consultoria Técnica e Revisão: Bernadette Cardoso Celeste Diva de Faria S. Ferreira Daniela Antonicelli Eder Aparecido dos Santos Gomes Ellen Cristina Gangale Felipe Mathias Camargo Francisco José Togni Joyce Salotti de Almeida Luiz Otávio Polydoro Marcos…

descontar dos salários ou cobrá-los de outra forma, todos os valores correspondentes a uniforme, roupas ou instrumentos de trabalho, e em especial referentes a armas e outros instrumentos arrebatados de vigilantes e profissionais da categoria por ação de crimes praticados nos seus locais de trabalho, ou nos trajetos de ida e volta ao serviço. Parágrafo único – A comprovação do crime perpetrado, nestes casos, se fará mediante o registro perante o órgão ou membro da autoridade…

IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Junior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 06 de julho de 2015.…

da constitucionalidade permite (A) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal. (B) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei. (C) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias. (D) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.…

impede apenas a discriminação negativa, a positiva pode ocorrer. Se tivermos um trabalhador urbano em posição diferenciada do trabalhador rural ou vice versa e houver um fundamento constitucional razoável aí será possível que o legislador admita uma ação positiva. Por exemplo, pelo fato de o sol afetar sobremaneira a saúde do trabalhador rural, é fácil verificar que um homem com 60 anos aparenta ter 75 anos, e da mesma forma uma mulher com 65 aparenta ter 70, ou seja o verdadeiro…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

Anexo I – Resolução nº 2682/99 do BACEN....................................................39 14.2 – Anexo II – Manual da GFIP/SEFIP...................................................................44 14.3 – Anexo III – Tabela de Contribuição ao INSS - 1º de Janeiro 2011...................50 14.4 – Anexo IV – Tabela de Salário Família - 1º de Janeiro de 2011.........................50 14.5 – Anexo V – Tabela do IRFF nos meses de Janeiro a Março de 2011.................50 14.6 –…

para todos os fins, o presente Acordo Coletivo de Trabalho. §2º As partes se comprometem a discutir as pautas de reivindicações dos trabalhadores e da Empresa nas reuniões do SNNP-Correios. Cláusula 23 - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO – A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, do presente Acordo Coletivo de Trabalho ficará subordinada às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT, observando-se os princípios da liberdade e autonomia sindical…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

Cavalcanti Vieira Procuradora Flávia Gonzalez Leite Procurador Douglas Paulo da Silva UNIDADES ADMINISTRATIVAS Secretaria do Tribunal Diretor: Ambrósio Guimarães Neto Diretora Adjunta de Controle Externo: Rackel Rocha de Oliveira Equipe de Elaboração e Revisão Carmen Lúcia Bastos Leitão Conceição de Maria Penna Nina Giovana Teixeira do Bonfim Martins Fábio Alex Costa Rezende de Melo Silvana Luiza Marinho Aranha Gama Walter Fernandes França Zilfa Cruz e Cunha Ficha catalográfica…