Ação Penal E Ação Civil Originaria

composição da lide”. [editar]Lide Conflito de interesses degenerado/ qualificado pela pretensão de uma das partes pela resistência da outra. Debate jurídico onde duas partes exprimem suas pretensões, para efeito de mérito. Porém, não se confunde ação com processo. [editar]Pretensão Intenção de submissão do interesse alheio ao interesse próprio. E sempre segundo Carnelutti, se num conflito de interesses um dos interessados manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência, o…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal 1. A AÇÃO PENAL 1.1. Generalidades teorias do direito de ação • clássica ou imanentista (Savigny) • direito autônomo (Windscheid e Muther)  concreto (Wach)  potestativo (Chiovenda)  abstrato (Degenkolb e Plosz) características • direito subjetivo público • autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se…

representado pelo seu síndico Manuel, inscrito no CNPJ sob o Nº:____, concede na ____________São Paulo-SP, por seu advogado, procuração em anexo ( ART. 39, l, CPC), vem propor AÇÃO DE COBRAÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTÔNIO, assistido por seu genitor Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº ___, CPF nº ___, residente e domiciliado______________, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito. DOS FATOS O réu contratou…

seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser originária do Tribunal, o órgão julgador) OFENDIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, oferecer perante V.Exa. QUEIXA-CRIME em face de QUERELADO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente da carteira identidade...,…

Ação Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. Acareação técnica utilizada com o objetivo de se apurar a verdade no depoimento de testemunhas e partes, no caso de haver divergências ou contradições. Consiste em se colocar uns na presença de outros, ate se conseguir chegar a uma conclusão sobre quais alegações e afirmações são verdadeiras. Acórdão Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça

(MG) na disciplina de Processo Penal I. Professor: Fernando Celso FACULDADE PITÁGORAS Ipatinga 2012 1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Jurisdição Penal – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo, o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não punitivas). Jurisdição Civil – Pode ser definida…

público e direito privado. Uma classificação antiga e originária do Direito Romano, em que as normas se dividiam de acordo com a natureza de determinado interesse. Direito Público: representado pelas diretrizes e atuações criadas para que o Estado (país, estado ou município) ou os órgãos públicos possam exercer o seu poder. Elas regulam as relações dentro de um país ou do país com os indivíduos. Sua missão principal é regular e limitar a ação do poder público para o bem geral da…

tratada nos artigos 88 a 90 do CPC; o artigo 88 trata da competência concorrente, ou seja, hipóteses em que a jurisdição civil brasileira poderá atuar sem prejuízos da competência as jurisdições estrangeiras; assim, há competência concorrente sempre que o réu for domiciliado no Brasil (independente de nacionalidade) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, bem como na hipótese da ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. O artigo 89 trata da competência…

municípios foram excluídos da competência para legislar sobre assistência judiciária. O estado de São Paulo criou o primeiro serviço governamental de Assistência Judiciária do Brasil, seguido pelo Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O Código de Processo Civil de 1939 contemplou em Capítulo próprio as regras básicas da Justiça Gratuita. Tais regras do CPC de 39 foram consubstanciadas na Lei Federal nº 1060/50, até hoje em vigor com importantes modificações, em face do CPC de 1973 lhe haver…

AÇÃO PUBLICIANA Inscrita no Direito Romano pelo pretor Público, daí o seu nome. Cabe ao possuidor, que ainda não é proprietário, mas na iminência de usucapir, contra quem passou a deter a coisa com título menos justo que o seu. Havia vários sistemas jurídicos na antiguidade, mas o Romano se destaca pelo seu brilhantismo, sobretudo no Direito Privado. O Corpus Juris Civiles, planejado e levado a efeito pelo Imperador Justiniano, é o monumento histórico que simboliza a…