Ação Penal E Ação Civil Originaria

PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine judicio" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO…

ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da situação jurídica CONSTITUTIVAS 3- crise do inadiplemento CONDENATÓRIO 4- crise da satisfação (crise da cumprimento) EXECUTIVO 5- crise do perigo CAUTELAR DECLARATORIO, CONSTITUTIVO , CONDENATORIO = AÇÃO DE CONHECIMENTO EXECUTIVO CAUTELAR OBS: NATUREZA JURIDICA DA JURISDIÇÃO É ATIVIDADE (FUNÇÃO) DO ESTADO, OU SEJA, NÃO E PODER (PQ TODO PODER EMANA DO POVO)- GOMES CANUTILHO. CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO 1- SUBSTITUTIVIDADE = a…

CAMPO Segundo o código civil São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais. A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. …

no prazo de trinta dias, contados da data de conclusão para julgamento, formulados por partido político, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções aplicáveis em decorrência do excesso de prazo; h) ação de impugnação de mandatos eletivos federais e estaduais; i) a arguição de inelegibilidade, no âmbito de sua competência; XLII – as decisões do tribunal são terminativas, salvo os casos previstos na Constituição Federal; XLIII –…

admitido com relação a sua interposição o princípio da fungibilidade para ser conhecida como o recurso que seria adequado à espécie". Tratando-se ainda do cabimento da Correição Parcial, Mirabete (2006, p. 735), "Mesmo na esfera civil, em que o Código de Processo Civil prevê recursos para despachos interlocutórios, é ainda cabível a correição parcial quanto àqueles que não podem ser objeto de impugnação por recurso específico". 5 PROCESSAMENTO Embora o que prevaleça seja o rito em…

DIREITO PROCESSO CIVIL II - 4º PERÍODO Livros sujeridos: Candido Rangel de Camargo e Luiz Rodrigues Wambier Três elementos principais no processo: 1º - Jurisdição - imparcialidade 2º - Ação - Abstrata - não fica vinculado ao direito ao processo. Autônoma - não fica vinculada ao direito. 3º - Processo pressupostos de existência - 1º partes 2º juiz -competente 3º citação - validade Condição da Ação - 1º…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 Capítulo X Do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 Capítulo XI Da Ação Rescisória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 Capítulo XII Da Habilitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Educação Ambiental (em todos os níveis de ensino); 6) proteger a fauna e a flora, na forma da lei, contra risco de extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade. Obrigação especial : Aos que exploram recursos mineiras Responsabilidade penal da pessoa jurídica Direito de Nacionalidade População: Conjunto de residentes no território de um País seja nacional ou estrangeiro. Governo Soberano ( Critério Demográfico ). Povo: Conjunto de habitantes dotados de…

em determinados ordenamentos. Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes. Vige no sistema processual penal, por exemplo, a regra da indisponibilidade, ao passo que na maioria dos ordenamentos processuais civis impera a disponibilidade; a verdade formal prevalece no processo civil, enquanto no processo penal domina a verdade real. Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os…

grau de jurisdição, entre outros. Os princípios infra constitucionais comuns são aqueles que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal e são encontrados nos diplomas legais como por exemplo o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Dentre eles estão o princípio da inércia da jurisdição, inquisitivo, da instrumentalização, da eventualidade, preclusão, da economia processual, do ônus da prova, da oralidade, da identidade física do juiz, da concentração, etc.