Manual de Direito

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1. Primeiras palavras sobre os princípios jurídicos 2.2. Princípio do protecionismo do consumidor (art. 1º da Lei 8.078/1990) 2.3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, da Lei 8.078/1990) 2.4. Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990) 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo 3. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral 3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo 3.2.1. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito de fornecedor equiparado 3.2.2. O Consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou bystander 3.3. Elementos objetivos da relação de consumo 3.3.1. Produto 3.3.2. Serviço 3.4. Exemplos de outras relações jurídicas contemporâneas e o seu enquadramento como relações de consumo 3.4.1. O contrato de transporte e a incidência do Código do Consumidor 3.4.2. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor 3.4.3. O…

propriedade desta edição pela COMPANHIA EDITORA FORENSE Av. Erasmo Braga, 299- 10, 20 e 70 andares - 20020-000 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (OXX21) 533-5537-Fax: (OXX21) 533-4752 Endereço na Internet: http://www.forense.com.br Impresso no Brasil Printed iii Brazil SUMÁRIO Parte XVI- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Capítulo LII Procedimentos Especiais 3 Capítulo LIII Ação de Consigr~ação em Pagamento 11 Capítulo LIV Ação de Depósito 49 Capítulo LV…

indispensável que alguém ns ícali/e, seja transmitindo a propriedade ou o uso das coisas, seja pres­ tando serviços materiais, ou espirituais. Neste caso. exerce ação sobre seus semelhantes. Na dominação das coisas, seu direito se diz real', na utilização de outros homens, chama-se pessoal. A distinção corresponde, assim, a um imperativo da vida econômica. O Direito das Obrigações disciplina, preci.imente. as relações travadas entre pessoas para a satisfação dc interesses. U m, pois,…

direitos, como o de um registro civil em livro auxiliar (C. Auxiliar), no qual serão lavrados os elementos que couberem, dentre os do nascimento com vida mencionados no art.54 da L.R.P., substituída a atribuição de nome pela menção feto. É imperioso destacar que possuir um nome é um direito, e não, uma obrigação. De modo claro, preciso e louvável, traz inovação o atual Código Civil com respeito a nome. Reza o ad. 16 - toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome…

século XIII outros atos e disposições legais sobre os corretores, na França, na Alemanha e na Espanha. Como se observa, a figura do mediador existe desde que os homens começaram a fazer transações. A intervenção de um corretor para a venda de um imóvel apresenta inúmeras vantagens. Ele sabe quais são os melhores dias para anunciar um imóvel em determinado bairro, em qual jornal e em que página e coluna deve sair o anúncio: tem experiência para fazer a redação com economia e dizendo tudo…

a César o que é de César: 5 a 7. – Instr uções dos Espír itos: A lei de amor: 8 a 10. – O egoísmo: 11 e 12. – A fé e a caridade: 13. – Caridade para com os criminosos: 14. – Deve­se expor a vida por um malfeitor?: 15. CAPÍTULO XII – AM AI OS VOSSOS INIM IGOS 123 Retribuir o mal com o bem: 1 a 4. – Os inimigos desencarnados: 5 e 6. – Se alguém vos bater na face direita, apresentai­lhe também a outra: 7 e 8. – Instr uções dos Espír itos: A…

direitos Capítulo XXIV - Pena pecuniána 6 MANUAL DE DIREITO PENAL • Gu1u1ERME DE SouzA Nucc1 Capítulo XXV - Aplicação da pena Capítulo :XXVI - Concurso de crimes Capítulo XXVII - Erro na execução e resultado diverso do pretendido Capítulo XXVIII - Limite de penas e unificação Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condic1ona1 Capítulo XX.XI - Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capítulo XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV…

pelas modificações da ordem jurídica interna, a partir de 1964, e pelo impacto do desenvol_vimento nacional que passou a apresentar desconhecidos problemas para . a - Administração Pública e a pedir inéditas soluções governamentais. Não é de estranhar, portanto, que tenhamos repudiado doutrinas superadas e inovado conceitos para sintonizá-los com a evolução de nossa era e com o progresso do País, pois o Direito não pode per- manecer alheio nem retardatário na apresentação de soluções…

para o homem, seja meio de se fazer, não de se corromper. É verdade que “por toda parte o ho­ mem está agrilhoado”. A política é a arte de forjar esses grilhões ou, pelo contrário, de libertar deles? Quem sabe o que significa a liberdade? Dessa ciência, Rousseau empreendeu o esboço no Discours sur Vinégalité, que é uma das chaves de O con­ trato social. Pondo entre parênteses a sociedade, para melhor visar ao que é natural e não cultural, Rousseau imagina um “estado de natureza” onde…

descontado um certo desejo de equilíbrio de forças profundamente desiguais (seringalista versus seringueiro / patrão versus empregado), o Amazonas, tão amaldiçoado país da seringa e do impaludismo, fazia-o [imigrante] proprietário; ao chegar o retirante cearense, dava-lhe o solo, o mantimento, o teto, assistência médica, a instrução. [...] O monstro devorador de vidas, ao pé das heveas, era, na verdade, também protetor e amigo. 20 Se, para Luís Heleno del Castilo, a…