Exercicio Civil

mera sociedade irregular ou de fato, tratada como ente despersonificado pelas regras do Direito Empresarial (artigos 986 e seguintes), caso em que os seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais. É importante ressaltar que, em situações especiais, para que se possa constituir a pessoa jurídica exige-se a obtenção de uma autorização específica do poder executivo, a exemplo daquela dada pelo Banco Central aos bancos ou da autorização concedida pela SUSEP às seguradoras. Vale lembrar ainda de entes despersonalizados (ou com personificação anômala), os quais, embora sem configurar tecnicamente uma pessoa jurídica, têm capacidade processual (caso do condomínio, do espólio e das outras entidades referidas no Art.12, do CPC). 2) Como será legalmente considerada uma sociedade cujos atos constitutivos não forem devidamente registrados? A existência legal, no entanto, das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. 3) Quais as consequências referentes à responsabilidade dos sócios nas sociedades irregulares ou de fato? A responsabilidade incide sobre o acervo repercute no patrimônio dos sócios, confundindo-se os direitos e obrigações daqueles com os testes. O patrimônio das sociedades não personificadas responde pelas obrigações, mas os seus sócios têm o dever de concorrer com os seus haveres, na dívida comum, proporcionalmente à sua entrada. 4) A regularização da…

para efeitos patrimoniais. Clóvis Bevilaqua, Teixeira de Freitas, Felício dos Santos, Silmara Chinelato, Maria Berenice Dias. Essa teoria é influenciada pelo sistema Frances. Qual é a teoria adotada pelo CC brasileiro? Seguindo o pensamento de Clovis Bevilaqua, em seu CC dos Estados Unidos do Brasil, Ed. Rio – 1940, a despeito da sedução teórica da corrente concepcionista, preferiu o legislador, por ser mais prática, adotar a teoria natalista. Todavia, o próprio autor reconhece a…

aonde? Não está no Código Civil; é exatamente a Lei 11101/05. É uma legislação nova, com 5 anos. O que vamos estudar nesse Direito Falimentar? Recuperação de empresa, recuperação judicial, que é um instituto novo no Brasil, que veio para substituir a concordata; a recuperação extrajudicial e a falência. O que é a falência? Ocorre falência quando a empresa não consegue a recuperação judicial e haverá quebra da empresa. É um processo judicial que visa à extinção da empresa, com…

por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de todos”. “É o conjunto de normas necessárias para a vida em sociedade. A palavra Direito vem do latim “Directum” do verbo “Dirigere”. Que significa reger, governar. Em Roma direito corresponde a “Jus” ou “Jures”. 2. Direito Objetivo ⇒ É o ordenamento jurídico vigente. 2.1. Direito Subjetivo ⇒ é o poder do titular fazer valer seus direitos (art. 186, CC/02)1. Direito subjetivo é o poder de exigir algo de alguém, pretensão…

início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. Proteção jurídica do nascituro Nascituro é o ente já concebido, mas ainda não nascido. Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em…

personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. • Proteção jurídica do nascituro - Nascituro é o ente já concebido, mas ainda não nascido. Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em…

Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação…

.............................. 18 Direito Civil .............................................................................................................................. 19 Direito Internacional .............................................................................................................. 20 Ética .......................................................................................................................................... 21 1 PROCESSO CIVIL…

Impenhoráveis - Imprescritíveis - Oponíveis erga omnes (contra todos) - Decorrentes (decorrem da personalidade jurídica) Proteção – Preventiva (medidas cautelares) – Repressiva (indenização ou retratação) obs.: Alguns direitos da personalidade subsistem à morte – art. 12, §único [legitimidade: cônjuge, linha reta ou colateral até 4º grau] obs.: Não se pode utilizar imagens, escritos ou a palavra de alguém. EXCEÇÕES: com autorização, pela administração da Justiça (escuta telefônica) e…

Corte ao julgar o RE 201819/RJ. Aliás, pelo novo posicionamento do STF, exposto no RE 466343/SP, determina o condicionamento das normas de diteito privado não apenas às normas de direito constitucional mas também àquelas normas previstas no tratados internacionais que versem sobre direitos humanos. RE 201819 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/10/2005…