Ação Anulatoria No Direito Tributario

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questão 01: a) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, esta última se houver prova pré -constituída. b) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, este último se houver prova pré -constituída. c) Anulatória de débito fiscal ou…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. CTN, ART. 127. 5. CONTRIBUINTE É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO: B) QUANDO TENHA RELAÇÃO PESSOAL…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professora Mariana Marun Ementa: Processo e Procedimento Processo Administrativo Tributário: Estrutura; fases; características; principiologia Processo judicial Tributário: Ações Tributárias Referências Bibliográficas: * Processo Tributário. Vitório Cassone. Ed. Atras; * Processo Tributário. Cleide Previtalli Cais Ed RT; * Processo Tributário. James Marins. Ed Dialética; FT – Fato Gerador OT – Obrigação Tributária FG --- OT (Fatos instantâneos)

estabelecerá com o Estado Juiz, formalizado nesse primeiro contato, a petição inicial; deve perceber que a primeira coisa é cumprimentar o Juiz, indicar quem é ele, se apresentar, justificar qual fundamento legal permitiu vir até ele, informar qual é a ação apresentada e contra quem é; esse é o primeiro momento, o da apresentação formal. Em seguida, deve contar ao Juiz qual foi o fato que o trouxe a postular a tutela jurisdicional pretendida, fundamentar o pedido dessa tutela fim com…

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SCRP). PROCESSO Nº 048/2011 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAURICIO JOSE DA SILVA CURY, apresentar, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO,…

COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como Fazer uma Petição Inicial - Prof. Pedro Barrêtto Coordenação do material: Prof. Chrystian Picone - Texto Retirado do site www.supermandaoab.com.br - COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Produzido pelo Prof. Pedro Barretto e adaptado pelo Prof. Chrystian Picone Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se…

Tributário III Bibliografia * Processo Tributário: Administrativo e Judicial, 2ª ed. Lumen Juris AV1 PEÇA PROCESSUAL AV2 20 Questões objetivas AV3 Peça Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RITO DO ART. 730 DO CPC. ART. 100 DA CF/88.1.730CPC100CF/88A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a presunção de solvabilidade de que gozam as unidades…